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Detalles del recurso

Descripción

A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988.

Pertenece a

BDTD Ibict   BDTD Ibict   NDLTD Union Catalog  

Autor(es)

Adriana Maurano - 

Id.: 29184480

Idioma: portugués  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  PDF - 

Palabras clavemunicípio - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

Formatos:  PDF - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 25-jun-2010

Contacto:

Localización:

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