1) La descarga del recurso depende de la página de origen
2) Para poder descargar el recurso, es necesario ser usuario registrado en Universia


Opción 1: Descargar recurso

Detalles del recurso

Descripción

A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988.

Pertenece a

BDTD Ibict   BDTD Ibict   NDLTD Union Catalog  

Autor(es)

Adriana Maurano - 

Id.: 29184480

Idioma: portugués  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  PDF - 

Palabras clavemunicípio - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

Formatos:  PDF - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 25-jun-2010

Contacto:

Localización:

Otros recursos que te pueden interesar

  1. Cobertura y cumplimiento del esquema de inmunizaciones en ni;os hasta 5 años del sector Las Cuibas, Parroquia Agua Viva, Municipio Palavecino Estado Lara Con el objetivo de determinar cobertura. cumplimiento del esquema de vacunación y motivo de no vacun...
  2. O impacto da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso nos municípios do Algarve Dissertação de mestrado, Gestão Empresarial, Faculdade de Economia, Universidade do Algarve, 2017
  3. La práctica de actividades físicas y deportivas en el entorno del municipio y su implicación en el currículo de la educación física escolar (The practice of physical activity and sport in the municipality of environment and their involvement in the curri El municipio se ha convertido en un importante proveedor de servicios a la comunidad, destacando la ...
  4. A administração municipal da educação: o caso das atividades de enriquecimento curricular num município do leste da NUT III, alto Trás-os-Montes Com o presente trabalho pretende-se fazer uma abordagem das competências das autarquias locais em ma...
  5. Barajas, Madrid Fotografía panorámica de una plaza situada en la localidad madrileña de Barajas

Otros recursos de la mismacolección

  1. Avaliação longitudinal da mudança na percepção de qualidade de vida relacionada à saúde bucal em idosos O aumento da expectativa de vida da população mundial tem demandado ações que visem a avaliar e a me...
  2. Processos intersubjetivos na composição musical de crianças : um estudo sobre a aprendizagem criativa A presente pesquisa está situada no campo das pesquisas sobre a aprendizagem criativa, conceito emer...
  3. Sorção de petróleos na biomassa seca do macrófito aquático Salvinia herzogii dela Sota O presente trabalho tem como objetivo estudar a biomassa seca e homogeneizada do macrófito aquático ...
  4. Estudar e trabalhar durante a graduação em música : construindo sentidos sobre a formação profissional do músico e do professor de música A temática desta pesquisa diz respeito a uma dimensão da educação superior em música: a formação pro...
  5. Identificação do sistema de paleodrenagem na margem continental sul brasileira adjacente à Lagoa Mirim no terciário superior por sísmica de reflexão. Sete linhas sísmicas de reflexão com alta penetração e baixa resolução, sendo seis paralelas e uma p...

Aviso de cookies: Usamos cookies propias y de terceros para mejorar nuestros servicios, para análisis estadístico y para mostrarle publicidad. Si continua navegando consideramos que acepta su uso en los términos establecidos en la Política de cookies.