Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático
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Detalles del recurso
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Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático
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| Id. |
3265166 |
| Idioma |
PT
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| Titulo |
Os comitês de bacias e o princípio participativo no estado democrático |
| Autor(es) |
Patrícia Fontana Galimberti
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| Localización |
http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=84
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| Versión |
1.0 |
| Estado |
Final
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| Descripción |
O presente trabalho é fruto de levantamento bibliográfico e estudo de caso sobre a gestão das águas, no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas ou Parlamento das Águas, criado pela Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que aplica o princípio participativo do Estado Federal Brasileiro: União, Estado Distrito Federal, Municípios e os cidadãos são atores no planejamento integrado das políticas públicas dos recursos hídricos nacionais. Toma-se como pressuposto o novo paradigma do Estado, que introduz a gestão participativa da água, onde o Estado Democratizado se coloca ao lado da cidadania, criando Agências Executivas, capacitando o Estado na implementação das políticas públicas, de maneira eficiente, visando a conjugação de esforços e a parceria na conservação e proteção dos recursos hídricos. Permitiu-se analisar o ordenamento legal, a aplicabilidade, eficiência e eficácia, destacando a legitimidade dos novos atores sociais envolvidos na gestão participativa, bem como possibilitou estudar, no âmbito internacional: as principais conferências e, no âmbito nacional: a evolução da legislação ambiental, que define o meio ambiente, como direito contemporâneo chamado de 3ª Geração, como direito difuso ou transindividual. Conclui-se que o Estado atual redirecionou o posicionamento, despindo-se da supremacia estatal, assinalando a mobilização social, onde os atores sociais organizados encontram-se ao lado do Governo, expressando a vontade, através de negociação social, dividindo responsabilidades, participando da Gestão de Recursos Hídricos.
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| Tipo |
PDF
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| Palabras clave |
Outros
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| Tipo de recurso |
Electronic Thesis or Dissertation
Tese ou Dissertacao Eletronica
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| Tipo de Interactividad |
Expositivo
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| Nivel de Interactividad |
muy bajo
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| Audiencia |
Estudiante
Profesor
Autor
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| Estructura |
Atomic |
| Coste |
no
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| Copyright |
sí
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Liberar o conteúdo dos arquivos para acesso público |
| Formatos |
PDF
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| Requerimientos técnicos |
Browser: Any
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| Fecha de contribución |
24-ago-2008 |
| Contacto |
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