1) La descarga del recurso depende de la página de origen
2) Para poder descargar el recurso, es necesario ser usuario registrado en Universia


Opción 1: Descargar recurso

Detalles del recurso

Descripción

The following study analyses the relation between the right to build and the right of property, with focus on the principle of the social function of the urban property. The recent discussions regarding such principle and the fact that the Municipality is the competent governmental body to propose and execute its strategic general zoning plan and take decisions regarding urbanism matters, would be indicatives, under the understanding of the Urbanism Law doctrine, that the right to build and the right of property are unrelated. However, a different conclusion is reached upon the analysis of the constitutional and infra-constitutional rules regarding the matter. Even if the principle of social function of the property is considered as a fundamental right this does not lead to the exclusion of the right of property, nor to its separation of the right to build. Preserving the harmony of principles, the present work concludes that the right of property and the principle of the social function of the property must coexist, one not interfering on the existence of the other. This discussion is restricted to the existing relation between the right to build and the right of urban property. The epistemological restriction is justifiable, as the essential content of urban and rural properties are different. Regarding the urban property, it is clear that the essential content is precisely the right to build. Therefore, since the principle of social function of the property and all infra-constitutional ramifications related the theme do not change the minimal and essential content of the right of urban property, as well as its purpose and extension, the conclusion is that the urban property holder continues to be the rightful owner of the right to build

Pertenece a

BDTD Ibict   BDTD Ibict   NDLTD Union Catalog  

Autor(es)

Pedro Marino Bicudo - 

Id.: 38076659

Idioma: portugués  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  PDF - 

Palabras claveFunção social da propriedade - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

Formatos:  PDF - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 25-jun-2010

Contacto:

Localización:

Otros recursos que te pueden interesar

  1. Tradeoffs and social behaviour in the cellular slime moulds By combining laboratory experiments with field work, I have looked at the following aspects of cellu...
  2. Serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas : avaliação do contexto brasileiro e da adaptabilidade de práticas norte-americanas para a proposição de melhorias institucionais e financeiras A drenagem urbana é o componente do saneamento básico menos assistido no Brasil em termos de regulaç...
  3. A produção do espaço urbano de pequenas cidades no contexto regional de inserção da Universidade Federal da Fronteira Sul A tese se insere na discussão sobre processos de estruturação socioespacial de cidades brasileiras d...
  4. The Relationship Between Sports and Urban Structure Through the Example of Hungarian Regional Centres
  5. Responsabilidad social empresarial de hoteles boutique y cinco estrellas en Cartagena de Indias The paper is the result of an investigation that explores the actions of Corporate Social Responsibi...

Otros recursos de la mismacolección

  1. Avaliação longitudinal da mudança na percepção de qualidade de vida relacionada à saúde bucal em idosos O aumento da expectativa de vida da população mundial tem demandado ações que visem a avaliar e a me...
  2. Processos intersubjetivos na composição musical de crianças : um estudo sobre a aprendizagem criativa A presente pesquisa está situada no campo das pesquisas sobre a aprendizagem criativa, conceito emer...
  3. Tradução, adaptação cultural e validação da versão em português brasileiro da Escala Cervantes de qualidade de vida relacionada com a saúde da mulher durante a perimenopausa e na pós-menopausa INTRODUÇÃO: A avaliação da Qualidade de Vida (QV) tem sido cada vez mais reconhecida e utilizada na ...
  4. Ferramentas diamantadas para usinagem de madeira O aumento de produtividade da indústria moveleira exige o emprego de usinagem a altas velocidades e ...
  5. Sorção de petróleos na biomassa seca do macrófito aquático Salvinia herzogii dela Sota O presente trabalho tem como objetivo estudar a biomassa seca e homogeneizada do macrófito aquático ...

Aviso de cookies: Usamos cookies propias y de terceros para mejorar nuestros servicios, para análisis estadístico y para mostrarle publicidad. Si continua navegando consideramos que acepta su uso en los términos establecidos en la Política de cookies.