1) La descarga del recurso depende de la página de origen
2) Para poder descargar el recurso, es necesario ser usuario registrado en Universia


Opción 1: Descargar recurso

Detalles del recurso

Descripción

O presente trabalho tem o intuito de analisar o regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV, com o interesse de definir e delimitar os requisitos e condições para a utilização do mesmo pelos Municípios brasileiros. O EIV é um instrumento novo criado pelo Estatuto da Cidade Lei Federal n. 10.257 de 10-7-2001, segundo o qual para que a municipalidade possa utilizá-lo na execução de sua política urbana deverá regulamentá-lo mediante lei específica, baseada no Plano Diretor. Relevante, neste sentido, a delimitação de seu conteúdo para que o mesmo não seja confundido com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA, uma vez que o EIV será exigido pelo Poder Público municipal para empreendimentos e atividades, definidos em lei municipal específica, privados ou públicos, causadores de grande impacto de vizinhança à ordem urbanística, como requisito para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do mesmo. Por tais razões, por ser um instrumento ainda pouco debatido e abordado na doutrina e jurisprudência brasileira e que demandará uma atuação legislativa nos diversos Municípios do país, justifica-se tal estudo. Para tanto, a monografia será desenvolvida com base na pesquisa da doutrina nacional, fundamentada na consulta de livros, monografias e artigos, além de análise de casos práticos e legislação pátrias. Por fim, constatamos sua grande importância no planejamento do uso e ocupação do solo urbano a ser realizado pelos Municípios como instrumento de gestão democrática garantidor do equilíbrio da ordem urbanística e do bem-estar de seus habitantes

Pertenece a

BDTD Ibict   BDTD Ibict   NDLTD Union Catalog  

Autor(es)

Fernanda de Moraes Perez - 

Id.: 38344791

Idioma: portugués  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  PDF - 

Palabras claveEstudo Prévio de Impacto de Vizinhança - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

Formatos:  PDF - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 25-jun-2010

Contacto:

Localización:

Otros recursos de la mismacolección

  1. [en] AUTISM: A SENSORY NATURE DISORDER? [pt] O diagnóstico do autismo é feito com base na tríade de prejuízos que engloba problemas na comu...
  2. [en] MEAN AND REALIZED VOLATILITY SMOOTH TRANSITION MODELS APPLIED TO RETURN FORECASTING AND AUTOMATIC TRADING [pt] O principal objetivo desta dissertação é comparar o desempenho de modelos lineares e não-linear...
  3. [en] DAILY ELECTRICITY FORECASTING IN LOAD LEVELS, COMBINING STATISTICAL AND COMPUTATIONAL INTELLIGENCE TOOLS [pt] Esta dissertação apresenta um estudo sobre o comportamento da carga de energia agregada em inte...
  4. [en] A PROACTIVE MODEL OF SUPPLY CHAIN RISK MANAGEMENT. [pt] Uma nova cadeia de suprimentos vem sendo observada nos últimos anos: focada, enxuta, flexível,...
  5. [en] DYNAMIC BEHAVIOR OF BURIED PIPES: METHODOLOGY AND COMPUTATIONAL IMPLEMENTATION [pt] Neste trabalho apresenta-se uma metodologia de análise do comportamento mecânico de dutos ente...

Aviso de cookies: Usamos cookies propias y de terceros para mejorar nuestros servicios, para análisis estadístico y para mostrarle publicidad. Si continua navegando consideramos que acepta su uso en los términos establecidos en la Política de cookies.