1) La descarga del recurso depende de la página de origen
2) Para poder descargar el recurso, es necesario ser usuario registrado en Universia


Opción 1: Descargar recurso

Detalles del recurso

Descripción

A partir do século XIX, o conceito de propriedade passou por grandes alterações e à sua estrutura foi incorporada a idéia de função social, impondo ao proprietário a utilização do bem em benefício da coletividade e não mais para sua satisfação exclusiva . A Constituição Federal de 1988, inovou dedicando um capítulo à Política Urbana. Assim, a função social da propriedade urbana veio tratada como um direito fundamental, um princípio diretamente conectado aos interesses sociais e valores econômicos. Posteriormente, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 denominada Estatuto da Cidade - regulamentou os dispositivos constitucionais. O legislador constitucional não definiu o que seria a função social da propriedade urbana, permitindo que cada município, de acordo com os interesses da comunidade e a vocação de cada localidade, a configurasse. Ainda que assim seja, estabeleceu que para cidades com mais de vinte mil habitantes o plano diretor seria o instrumento basilar da política urbana, devendo a propriedade urbana cumprir a sua função social a partir do atendimento das exigências expressas no referido plano diretor ( 1 e 2, do artigo 182 da CF). De se ver, a planificação ganhou relevo e destaque. Não obstante a inovação, o comando constitucional careceu de algumas definições, tais como: conteúdo mínimo ,sanções para a não edição do plano, prazos para sua implementação.Destarte, os contornos jurídicos e os reflexos concretos a respeito do planejamento urbano vieram com a edição do estatuto da cidade. Tendo como sustentáculo o panorama sobredito, o presente trabalho tem por objetivo examinar o princípio da função social da propriedade urbana e os artigos 39 a 42 do estatuto da cidade, dispositivos estes que vieram preencher as lacunas do instituto denominado plano diretor. Para tanto, fizemos uma breve evolução histórica da propriedade, perpassando, ainda que rapidamente, pelas diversas constituições pátrias. Posteriormente, apresentamos o conceito de propriedade e função social, com enfoque na função social da propriedade urbana, especificamente no que diz respeito às funções de habitar, circular, trabalhar e recrear, concluindo que a funcionalização da propriedade é um dever para todas as cidades. Releva registrar ainda que, à luz da Constituição, há determinação para que os municípios com mais de vinte mil habitantes editem o plano diretor, pelo que a planificação ganhou relevo e importância, na medida em que o plano diretor foi elevado a categoria de importante instrumento para a implementação de políticas públicas e, em especial, para o cumprimento da função social da propriedade urbana. Via de conseqüência, passamos, então, a uma análise a respeito do planejamento e plano e, ao final, fizemos um exame a respeito do plano diretor à luz dos artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Por derradeiro, trouxemos algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de demonstrar que há um desafio para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade de modo geral, qual seja: a fazer valer o princípio da função social da propriedade urbana como um dos meios de cumprir os objetivos estampados no artigo 3 da Constituição Federal de 1988.

Pertenece a

BDTD Ibict   BDTD Ibict   NDLTD Union Catalog  

Autor(es)

Lilian Regina Gabriel Moreira Pires - 

Id.: 6882364

Idioma: portugués  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  PDF - 

Palabras claveDireito de propriedade  -  Brasil - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

Formatos:  PDF - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 25-jun-2010

Contacto:

Localización:

Otros recursos que te pueden interesar

  1. A função dos bancos públicos : uma análise heterodoxa da atuação do BNDES durante o II PND Este trabalho estuda o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de...
  2. Avaliação da qualificação institucional e da produção científica e tecnológica dos institutos do MCTIC As competências institucionais dos institutos de pesquisa vinculadas ao Ministério de Ciência, Tecno...
  3. Imprensa e resistência negra em Clóvis Moura: de documento histórico a grupo específico de autodefesa (1959-1983) O presente artigo analisa os usos da imprensa como documento histórico e a imprensa negra como objet...
  4. Cem anos de Imprensa Negra em São Paulo: da descoberta à edição fac-similar Neste artigo serão abordados o aparecimento da imprensa negra na cidade de São Paulo e as análises d...
  5. A Pós-graduação no Brasil: formação e desafios Brazilian graduate level programs are a result of global and sectorial public policies developed aft...

Otros recursos de la mismacolección

  1. Avaliação longitudinal da mudança na percepção de qualidade de vida relacionada à saúde bucal em idosos O aumento da expectativa de vida da população mundial tem demandado ações que visem a avaliar e a me...
  2. Processos intersubjetivos na composição musical de crianças : um estudo sobre a aprendizagem criativa A presente pesquisa está situada no campo das pesquisas sobre a aprendizagem criativa, conceito emer...
  3. Tradução, adaptação cultural e validação da versão em português brasileiro da Escala Cervantes de qualidade de vida relacionada com a saúde da mulher durante a perimenopausa e na pós-menopausa INTRODUÇÃO: A avaliação da Qualidade de Vida (QV) tem sido cada vez mais reconhecida e utilizada na ...
  4. Ferramentas diamantadas para usinagem de madeira O aumento de produtividade da indústria moveleira exige o emprego de usinagem a altas velocidades e ...
  5. Sorção de petróleos na biomassa seca do macrófito aquático Salvinia herzogii dela Sota O presente trabalho tem como objetivo estudar a biomassa seca e homogeneizada do macrófito aquático ...

Aviso de cookies: Usamos cookies propias y de terceros para mejorar nuestros servicios, para análisis estadístico y para mostrarle publicidad. Si continua navegando consideramos que acepta su uso en los términos establecidos en la Política de cookies.