Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
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Detalles del recurso
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Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas
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| Id. |
32213598 |
| Idioma |
PT
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| Titulo |
Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas |
| Autor(es) |
Fernanda Moura de Carvalho
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| Localización |
http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=172
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| Versión |
1.0 |
| Estado |
Final
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| Descripción |
O art. 5º da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.
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| Tipo |
PDF
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| Palabras clave |
interceptação telefônica
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| Tipo de recurso |
Electronic Thesis or Dissertation
Tese ou Dissertacao Eletronica
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| Tipo de Interactividad |
Expositivo
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| Nivel de Interactividad |
muy bajo
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| Audiencia |
Estudiante
Profesor
Autor
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| Estructura |
Atomic |
| Coste |
no
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| Copyright |
sí
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Liberar o conteúdo dos arquivos para acesso público |
| Formatos |
PDF
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| Requerimientos técnicos |
Browser: Any
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| Fecha de contribución |
06-sep-2008 |
| Contacto |
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