Direito fundamental à coisa julgada civil : um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e relevantes questões apreciadas pelo poder judiciário no âmbito de direito público brasileiro
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Direito fundamental à coisa julgada civil : um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e relevantes questões apreciadas pelo poder judiciário no âmbito de direito público brasileiro
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| Id. |
38076341 |
| Idioma |
PT
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| Titulo |
Direito fundamental à coisa julgada civil : um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e relevantes questões apreciadas pelo poder judiciário no âmbito de direito público brasileiro |
| Autor(es) |
Flávio Roberto Ferreira de Lima
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| Localización |
http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=239
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| Versión |
1.0 |
| Estado |
Final
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| Descripción |
Esta Dissertação tem por objetivo conceituar, analisar e interpretar a chamada coisa julgada inconstitucional no campo doutrinário, no seu tratamento normativo e na aplicação prática da jurisprudência dos tribunais nacionais, no âmbito do direito público. O Instituto da coisa julgada é tratado no direito brasileiro pelo Texto Constitucional, pelo Código de Processo Civil Brasileiro e pela Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, além de legislação esparsa. Ante a ultiplicidade de esferas normativas cuidando do Instituto, para uma parte da doutrina, ele não teria proteção constitucional e poderia ser modificado e até abolido por normas infraconstitucionais. Por tal premissa, foi construída doutrina conhecida como?relativização da coisa julgada?, que vincula os efeitos da coisa julgada ao seu fundamento normativo de validade ou à justiça do decisum. Face as características muito próprias do tema escolhido, - de desenvolvimento quase que exclusivo na doutrina nacional -, privilegiou-se o exame da doutrina e jurisprudência nacionais, sem olvidar, no entanto, as contribuições da doutrina estrangeira, quando, efetivamente, puderam auxiliar na análise das questões abordadas nesta Dissertação. O texto apresenta as origens da coisa julgada e conceitua os elementos processuais essenciais para a compreensão do Instituto como categoria jurídico-processual. Examina o princípio da segurança jurídica, sua evolução histórica e sua interpretação no direito atual, bem como a natureza da coisa julgada como categoria normativa, face a posição que o Instituto ocupa no texto constitucional brasileiro. Aborda, também, a natureza jurídica das sentenças formadas em contrariedade à Constituição Federal vigente e os efeitos do posicionamento doutrinário que apregoa a inexistência da coisa julgada inconstitucional. Procede, ainda, ao estudo da nova redação dos arts. 475-L § 1º e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro, cristalizada pela Lei nº 11.232/2005, que acolheu, ao menos em parte, a teoria acima indicada. Por fim, dedica considerações sobre decisões judiciais representativas das dificuldades práticas que a aplicação do Instituto tem gerado na jurisprudência brasileira.
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| Tipo |
PDF
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| Palabras clave |
direitos fundamentais
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| Tipo de recurso |
Electronic Thesis or Dissertation
Tese ou Dissertacao Eletronica
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| Tipo de Interactividad |
Expositivo
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| Nivel de Interactividad |
muy bajo
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| Audiencia |
Estudiante
Profesor
Autor
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| Estructura |
Atomic |
| Coste |
no
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| Copyright |
sí
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Liberar o conteúdo dos arquivos para acesso público |
| Formatos |
PDF
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| Requerimientos técnicos |
Browser: Any
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| Fecha de contribución |
06-nov-2008 |
| Contacto |
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