O alcance do quot;compromisso de ajustamento de condutaquot;, em sede de ação pública
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Detalles del recurso
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O alcance do quot;compromisso de ajustamento de condutaquot;, em sede de ação pública
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| Id. |
43193071 |
| Idioma |
PT
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| Titulo |
O alcance do quot;compromisso de ajustamento de condutaquot;, em sede de ação pública |
| Autor(es) |
João Armando Costa Menezes
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| Localización |
http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=291
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| Versión |
1.0 |
| Estado |
Final
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| Descripción |
O presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, tal Compromisso não se trata de transação (negócio), mas, na verdade, tendo por escopo a tutela de interesses jurídicos de dimensão público-social, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, com substância de ato político-governamental, contemplando objeto (bem jurídico) tonificado de indisponibilidade, daí por que, além do traçado formal que a lei de regência lhe impõe, o próprio conteúdo (composição material) haverá de cumprir a delimitação de motivos e finalidades legalmente projetada. Nesse diapasão, visualiza-se (e impõe-se) o controle de validade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, controle que se exerce tanto sobre os elementos formais como sobre a própria dicção material (objeto, motivo e finalidade) de tal ato jurídico afeto ao interesse geral do corpo social do Estado.
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| Tipo |
PDF
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| Palabras clave |
ação civil pública
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| Tipo de recurso |
Electronic Thesis or Dissertation
Tese ou Dissertacao Eletronica
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| Tipo de Interactividad |
Expositivo
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| Nivel de Interactividad |
muy bajo
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| Audiencia |
Estudiante
Profesor
Autor
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| Estructura |
Atomic |
| Coste |
no
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| Copyright |
sí
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Liberar o conteúdo dos arquivos para acesso público |
| Formatos |
PDF
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| Requerimientos técnicos |
Browser: Any
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| Fecha de contribución |
15-may-2009 |
| Contacto |
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