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Detalles del recurso

Descripción

Esta pesquisa busca responder à seguinte questão: o serviço de transporte individual de passageiros é um serviço público ou uma atividade econômica em sentido estrito? O tema central deste trabalho é, portanto, averiguar se o transporte individual de passageiros seria uma atividade sujeita às normas de Direito Público - merecendo, por conseguinte, tutela especial do Estado -, ou uma atividade típica do Direito Privado - abarcada, assim, pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência -, podendo, nesse caso, ser exercida livremente pelos entes privados. Para tanto, é fundamental estabelecer os conceitos de serviço público e de atividade econômica stricto sensu, visto que somente com a precisa delimitação do alcance desses institutos será possível classificar de maneira adequada o serviço de transporte individual de passageiros. Assim, também será necessário analisar as seguintes questões: de que maneira o tema está regulamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional? Quais entes federativos detêm competência legislativa sobre esta matéria? Existem critérios objetivos para a diferenciação de uma atividade entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito? Tais questionamentos são o ponto de partida do presente estudo e serão enfrentados por meio de pesquisa junto aos tribunais superiores e à doutrina nacional.

Pertenece a

Lume, repositório digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)  

Autor(es)

Wille, Rafael Jantsch - 

Id.: 70086963

Idioma: por  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  application/pdf - 

Palabras claveServiço público - 

Tipo de recurso: Trabalho de conclusão de graduação  - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

: Open Access

Formatos:  application/pdf - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 15-sep-2017

Contacto:

Localización:
* 001046358

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