Detalles del recurso
Pertenece a:
DSpace@FGV Fundação Getulio Vargas
Descripción: "A jurisdição mercantil havia sido vagarosamente absorvida pela jurisdição régia, sendo que no final do antigo regime havia apenas um juiz conservador vinculado à junta comercial de Lisboa e à junta do Rio de Janeiro. Essa jurisdição, no entanto, não se aplicava a todos os negócios dos comerciantes. Restaurar uma jurisdição especial não era tão fácil, dados os obstáculos constitucionais e políticos avançados contra a proposta. a discussão sobre a criação dos tribunais de comércio pelo projeto de código comercial apresentado à assembléia geral do império consumiu algumas sessões. O presente artigo apresenta a evolução das fontes legislativas que disciplinaram a matéria até 1876 (data da extinção dos tribunais de comércio), bem como o debate parlamentar sobre o tema e conclui que a jurisdição especial foi uma vitória de certos grupos de interesse privado no âmbito do estado imperial.”
Autor(es): Lopes, José Reinaldo de Lima -
Id.: 55202692
Idioma:
Portuguese
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Versión: 1.0
Estado: Final
Palabras clave: Direito comercial - Brasil - História -
Tipo de recurso:
other
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Tipo de Interactividad: Expositivo
Nivel de Interactividad: muy bajo
Audiencia:
Estudiante
- Profesor
- Autor
-
Estructura: Atomic
Coste: no
Copyright: sí
Requerimientos técnicos: Browser: Any -
Relación:
[References] Cadernos DIREITO GV; 2007, v. 4, n. 6
Fecha de contribución: 27-oct-2012
Contacto:
Localización:
