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Detalles del recurso

Descripción

O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelmente pela análise dos contratos de distribuição, especificamente da do contrato de agência, da do contrato de concessão e da do contrato de franquia, e trataremos também da análise dos sinais distintivos de comércio, especialmente a marca, uma vez que a sua importância nesta era de sociedade comercial e de consumo é cada vez maior. Apesar de a marca assumir o papel principal neste cotexto, a sua análise restringir-se-á ao necessário para explicar e caracterizar a marca “BUS”, isto é, como ela se protege, como se forma, e se, na realidade, se trata de uma mera marca ou de um verdadeiro contrato de distribuição no âmbito do qual a marca é elemento essencial. Os principais objetivos do presente estudo são, por um lado, caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do BUS e, por outro, apresentar uma proposta que, simultaneamente regule convenientemente esta figura e acautele devidamente o seu utilizador. Abordaremos pois as fragilidades que a ausência de correta forma jurídica pode causar e sobretudo da ausência de tutela/garantia pela parte utilizadora da marca. A escolha deste tema fundamenta-se nosso crescente interesse relativamente à matéria dos contratos de distribuição, mas principalmente pela importância que atribuímos às matérias diretamente relacionadas com o instituto da solicitadoria, fonte da nossa formação inicial, e a sua rara referência em trabalhos académicos. A participação com a Câmara dos Solicitadores permite-nos avaliar a relevância prática do BUS e perceber que, na realidade, a proteção dos seus utilizadores se encontra parcamente tutelada. Em face do exposto, trataremos, em síntese, de analisar as figuras juridicamente próximas do BUS, compreender o significado e a relevância jurídica da marca nesta sede, observar a proteção que, atualmente, é conferida aos utilizadores do BUS e, por fim, apresentar uma proposta de regulamento do BUS.

Pertenece a

IC-online Institutional Repository of Scientific Information of the Polytechnic Institute of Leiria  

Autor(es)

Silva, Hélène Fabienne da - 

Id.: 71463042

Idioma: por  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Palabras claveContratos de distribuição - 

Tipo de recurso: masterThesis  - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

: openAccess

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 14-jun-2018

Contacto:

Localización:
* 201930528

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