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Detalles del recurso

Descripción

A presente monografia analisa o instituto jurídico da transação penal, disciplinado pela Lei federal nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho está dividido em duas grandes partes sequenciais e interdependentes, as quais são desenvolvidas segundo um método analítico-dedutivo e com técnica de procedimento documental-bibliográfica. Na primeira parte, faz-se uma breve abordagem do contexto histórico-jurídico brasileiro que culminou na introdução do instituto da transação penal na legislação brasileira. Analisa-se, por conseguinte, a classificação do crime de menor potencial ofensivo criado pela referida lei, e seu âmbito de incidência dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como o procedimento instrutório adotado nos Juizados Especiais Criminais para os crimes de menor potencial ofensivo. Na segunda parte, é abordado exclusivamente o instituto da transação penal, expondo-se as principais controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência, principalmente no tocante a sua natureza jurídica, sua aplicação na ação penal privada, seu não oferecimento e seu descumprimento. Por fim, examina-se, nesta parte, o poder de negociação, escolha e mensuração da pena pelo ente ministerial na transação penal, considerando as funções ministeriais e jurisdicionais estabelecidas na Constituição Federal brasileira e nas leis ordinárias.

Pertenece a

Lume, repositório digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)  

Autor(es)

Sansone, Lucia Fernanda Dalla Lasta - 

Id.: 70087004

Idioma: por  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  application/pdf - 

Palabras clavePenal transaction - 

Tipo de recurso: Trabalho de conclusão de graduação  - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

: Open Access

Formatos:  application/pdf - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 15-sep-2017

Contacto:

Localización:
* 001046091

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