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Detalles del recurso

Descripción

O presente trabalho objetiva analisar, de forma crítica, a proposta de implantação, no direito brasileiro, da figura conhecida como Juiz das Garantias, presente no Projeto de Lei n.º 8045/2010 (Câmara Federal) e no Projeto de Lei n.º 156/2009 (Senado Federal). Para tanto, serão analisados os argumentos utilizados pelo legislador e pelo setor doutrinário que defende sua inserção no cenário nacional, especialmente aqueles voltados à modernização de um processo penal que deve ser justo e eficaz, bem como à sua adequação aos princípios, garantias e direitos fundamentais presentes em nossa Constituição Federal. Por outro lado, também serão analisados os argumentos que vêm sendo apresentados em sentido contrário, bem como a doutrina e a jurisprudência internacional ligada ao tema. Como resultado final, apresentar-se-á a conclusão de que a figura do Juiz das Garantias não será necessária para a preservação da imparcialidade do magistrado brasileiro, em razão da forma como tal instituto é interpretado internacionalmente.

Pertenece a

Lume, repositório digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)  

Autor(es)

Santos, Cláudia Viviane Vieira dos - 

Id.: 70086983

Idioma: por  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Tipo:  application/pdf - 

Palabras claveProcesso penal - 

Tipo de recurso: Trabalho de conclusão de graduação  - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

: Open Access

Formatos:  application/pdf - 

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 15-sep-2017

Contacto:

Localización:
* 001046115

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