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Detalles del recurso

Descripción

No âmbito do direito internacional privado comunitário, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio, foi uma grande vitória, tornando-se um instrumento jurídico indispensável para garantir a confiança dos credores nesta era de globalização. Perante o aumento das transações comerciais, incentivadas pela livre circulação de pessoas, bens e capitais, propiciada pelo espaço europeu, assistimos à ramificação das sociedades e, consequentemente, ao aumento dos casos de insolvências transfronteiriças. A confiança nos ordenamentos jurídicos europeus é muito importante para o crescimento económico dos Estados-Membros. É vital existirem instrumentos que possam dar ao investidor uma grau de segurança razoável, porque sem garantias não há créditos, o que condiciona o crescimento e desenvolvimento da União Europeia. Os objetivos que o regulamento pretende alcançar são a eficiência, a eficácia e a celeridade. Para isso o legislador europeu implementou, através deste Regulamento, normas a serem seguidas pelos Estados-Membros para harmonizar os procedimentos relativos à insolvência transfronteiriça, uma vez que seria um desafio muito grande conseguir a harmonização de todos os ordenamentos jurídicos no âmbito da insolvência, tornando-se urgente garantir aos credores instrumentos que minimizem o grau de risco decorrente de transações comerciais.

Pertenece a

IC-online Institutional Repository of Scientific Information of the Polytechnic Institute of Leiria  

Autor(es)

Fernandes, Elisabete Reis - 

Id.: 69702452

Idioma: por  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Palabras claveInsolvência transfronteiriça - 

Tipo de recurso: masterThesis  - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

: openAccess

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 12-mar-2017

Contacto:

Localización:
* 201635933

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