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Detalles del recurso

Descripción

[pt] O presente trabalho teve como objetivo analisar os escopos da recuperação judicial que foram traçados pela Lei 11.101/2005, em claro contrate com o instituto da concordata, previsto pelo Decreto-Lei n 7.661/1945. Diante disso, destacou-se o papel fundamental exercido pela Assembleia Geral de credores, já que pela nova legislação tal órgão passou a exercer papel de destaque na decisão de diversos assuntos primordiais para a efetiva recuperação da empresa em crise. Cabe a tal órgão, por exemplo, a deliberação a respeito da aprovação ou rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor. É com relação à esta competência que este trabalho debruça seu foco, sobretudo no que concerne ao abuso de direito que pode eventualmente permear o voto dos credores e, em consequência disso, a possível atuação do poder judiciário na reprimenda de tal comportamento.

Pertenece a

MAXWELL  

Autor(es)

ARNALDO CARDOSO MANGUEIRA - 

Id.: 69787106

Idioma: portugués  - 

Versión: 1.0

Estado: Final

Palabras clave[pt] RECUPERACAO JUDICIAL - 

Tipo de recurso: TEXTO  - 

Tipo de Interactividad: Expositivo

Nivel de Interactividad: muy bajo

Audiencia: Estudiante  -  Profesor  -  Autor  - 

Estructura: Atomic

Coste: no

Copyright: sí

Requerimientos técnicos:  Browser: Any - 

Fecha de contribución: 13-abr-2017

Contacto:

Localización:

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