Mostrando recursos 1 - 20 de 78

  1. A cegueira deliberada como indicador de dolo eventual

    Santos, Carlos Eduardo Edinger de Souza
    Este trabalho investiga a conformidade do conceito de cegueira deliberada com o ordenamento pátrio. A análise a ser empreendida abarcará tanto os aspectos substanciais da cegueira deliberada quanto seus reflexos processuais. Esse fenômeno pode ser interpretado como uma situação em que se constata o agir imbuído de dolo eventual, encontrando-se em consonância com o dolo normativo, a partir de uma visão interpretativa cética-moderada. Via de consequência, a cegueira deliberada pode ser situação fática objeto de prova. Busca-se, também, neste trabalho, a conformidade do que proposto com as exigências dos princípios constitucionais balizadores de um instituto de direito penal. Mostra-se, assim,...

  2. A efetivação do direito humano ao alimento no direito internacional sob o viés descolonial : soft law como fonte libertadora e de resistência

    Squeff, Tatiana Cardoso
    A presente pesquisa tem como tema central o estudo da segurança alimentar e do direito internacional, mais especificamente, busca-se expor uma maneira de efetivar o direito humano ao alimento através do direito internacional, a partir de uma perspectiva descolonial. Para tanto, parte-se de um estudo acerca dos fundamentos que normalmente são utilizados no plano do direito internacional (dos direitos humanos), cujos debates remetem ao seu esgotamento como forma de efetivar o direito humano ao alimento, vez que largamente excludentes e hegemônicos, subsistindo, portanto, a necessidade de perquirir-se sobre a existência de outro fundamento que pudesse ser utilizado, o qual se...

  3. Constituição e resistência : o desafio da institucionalização constitucional da resistência na América Latina

    Castro, Ricardo Silveira
    A partir do resgate da perspectiva teórica de Roberto Gargarella, com especial destaque à utilização da noção de alienação legal como elemento de legitimação do agir resistente, o presente estudo retoma a relação entre Constituição e resistência, com o objetivo de delimitar dois principais padrões de institucionalização da resistência. O primeiro deles traduz a resistência como mais um “direito” dentre outros tantos constantes na parte dogmática do texto constitucional. Já o segundo conecta a resistência como expressão do autogoverno (poder), isto é, como defesa da esfera pública, com impacto definitivo na estrutura da parte orgânica da Constituição, na medida em...

  4. Direito à portabilidade de dados: necessidade de regulação ex ante e ex post

    Cravo, Daniela Copetti
    A disputa agressiva no mercado pelo acesso a dados torna imperiosa uma atualização da proteção à privacidade e aos dados pessoais, como também reclama a aplicação de outros institutos, tais quais os de defesa da concorrência e do consumidor. Uma proposta que abarca essas diferentes áreas de proteção é a instituição do direito à portabilidade de dados. Esse direito – além de empoderar os indivíduos e permitir que esses exerçam sua autoderminação informacional – é um mecanismo de fomento e promoção da concorrência e de exercício do direito de escolha pelo consumidor. Por meio desse, os switching costs e o...

  5. Estudo sobre a CISG como um tratado e seus reflexos na ordem interna

    Fermann, Flavia
    O presente estudo pretende analisar a CISG a partir de sua dimensão publicista, resultando na sua identificação como aliada do Estado na efetivação dos objetivos da CF, descritos no art. 3º, I, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e na promoção do seu desenvolvimento. Estudá-la como tratado permite compreendê-la como parte de um movimento transformador da atual sociedade internacional. Ressalte-se o fato de a maioria dos trabalhos concentrar-se no seu aspecto privatista, conferindo importância à presente pesquisa. Esta tem início na análise do seu preâmbulo, contendo seu espírito e objetivos, para então adentrar em sua parte dispositiva, examinando-se os...

  6. Neoliberalismo e “flexibilização” do tratamento jurídico do trabalho

    Silva, Rafael Lemes Vieira da
    O presente estudo realiza uma análise crítica a respeito das alterações legislativas ocorridas no Brasil a partir da década de 1990, em matéria de relações de trabalho, que mitigam ou retiram o caráter de proteção ao trabalhador, no contexto do neoliberalismo. O neoliberalismo funda-se na centralidade das liberdades individuais, a partir de uma ideia de contraposição entre Estado e indivíduo, sendo a estrutura jurídica institucional essencial para assegurar os direitos de propriedade privada, livre mercado e livre comércio. Dessa forma, a flexibilização das relações trabalhistas coloca-se na agenda política e econômica a partir da crise dos anos 1970 nos países...

  7. Ordem econômica e energia : entre a teoria e a prática na geração de energia elétrica

    Ecco, Juliano Martins
    Desde 2012, o sistema elétrico brasileiro tem passado por crise estrutural e regulatória que culminou no substancial aumento da tarifa. Em virtude dos baixos índices de pluviosidade e da adoção de medidas políticas não precedidas de efetivo planejamento, o sistema elétrico brasileiro, de predominância hidrelétrica, atua no seu limite. As usinas térmicas, que produzem energia cara e poluente, têm sido acionadas a fim de possibilitar a retomada das reservas hídricas, sem sucesso. Embora o marco regulatório vigente, baseado nas Leis n. 10.847 e 10.848/2004, tenha instituído mecanismos para a diversificação da matriz elétrica e para a participação da iniciativa privada...

  8. Delito de corrupção entre particulares na perspectiva de direito comparado : Brasil, Alemanha, Itália, França e Espanha

    Willadino, Lucas dos Santos Rocha
    O presente trabalho investiga a necessidade de tipificação do delito de corrupção no setor privado, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário aprofundar o estudo do fenômeno da corrupção, bem como a moderna interpretação de seu conteúdo pela comunidade jurídica internacional. Partindo de uma perspectiva de Direito Comparado, é possível verificar a evolução no controle da corrupção transnacional, fruto de diferentes compromissos assumidos por diversos Estados, em verdadeiro esforço conjunto para erradicação das práticas corruptivas e seus nefastos efeitos ao mundo globalizado. Nesse cenário, exsurge a relevância do debate acerca da ampliação do conceito de corrupção para além da esfera...

  9. Critérios jurídicos para a aferição da responsabilidade civil do estado brasileiro por atos de política econômica

    Folador, Rafael
    A presente investigação visa a descrever as balizas constitucionais e legais da aferição da responsabilidade civil do Estado por formulações de política econômica. Para tanto, utilizando os métodos próprios do Direito Econômico, procurar-se-á extrair da vigente Constituição da República as principais diretrizes a serem seguidas pelo Estado brasileiro no campo econômico, a fim de esclarecer os limites de sua atuação e destacar quando uma política pode causar danos indenizáveis a particulares, seja por sua ilicitude, seja por demandar sacrifício especial de determinados sujeitos. Nesse contexto, as atuais concepções sobre o instituto da responsabilidade civil serão utilizadas para conformar a disciplina...

  10. Direito econômico e os fundamentos do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais na Constituição de 1988

    Molon Júnior, Nelso
    O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais,...

  11. Mais do mesmo : a mediação judicial como reforço do protagonismo do poder judiciário

    Weimer, Sarah Francieli Mello
    O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a...

  12. Raciocínio analógico no direito : entre indeterminação e segurança jurídica

    Mendonça, Rodrigo Baraldo
    O raciocínio jurídico analógico tem sido visto ora como forma de raciocínio essencial ao Direito, ora como mecanismo pernicioso e arbitrário de tomada de decisões, em prejuízo ao Estado de Direito. O presente trabalho parte da hipótese de que o raciocínio analógico é mecanismo que promove segurança jurídica, e, não, indeterminação. Para sustentar tal ideia, a primeira parte desta discussão apresenta o ponto de vista de diferentes teóricos do direito que procuraram expor ou negar a existência de uma estrutura própria dessa forma de raciocínio. A segunda parte, por sua vez, propõe um balanço acerca dessas perspectivas, identificando-se elementos pertinentes...

  13. A função social da propriedade e sua aplicação sob a perspectiva do discurso jurídico

    Pereira, Mariana Viale
    A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro,...

  14. Entre decisão e juízo : poder constituinte e controle de constitucionalidade em Hannah Arendt

    Souza, Maria Gabriela Borges Puente de
    O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário,...

  15. O voto direito

    Avila, Clarissa Azambuja Lima de
    O presente trabalho pretende estudar o instituto do voto direto no direito político constitucional brasileiro. A dimensão dos direitos políticos no Brasil nem sempre esteve relacionada à crescente participação política no processo eleitoral. Essa importância decorre do próprio processo histórico, da extensão desses direitos e do modo como ocorreu essa movimentação. O poder conferido à autoridade, para agir em nome de alguém em uma democracia representativa, se dá através de eleições, isto é, o mecanismo eleitoral é compreendido como meio de ratificar uma ação. Nesse diapasão, tal meio de renovação ocorre em períodos determinados, tendo aprovação limitada a esse ínterim....

  16. A residência habitual como elemento de conexão do mundo globalizado : sua incidência no direito internacional privado brasileiro

    Jorge, Mariana Sebalhos
    Com a globalização e o constante aumento do fluxo internacional, tanto de mercadorias como de pessoas, observou-se o incremento dos negócios jurídicos com conexão internacional. A escolha da lei aplicável aos estatutos pessoais dividiu-se doutrinariamente entre defensores do elemento de conexão nacionalidade, como Mancini, e defensores do elemento de conexão domicílio, como Savigny. Cada vez mais conflitos envolvendo negócios jurídicos multijurisdicionais se tornaram uma realidade submetida aos tribunais internos dos países, de modo que a residência habitual surge como uma solução à dicotomia existente entre nacionalidade e domicílio. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a incidência do...

  17. Limites ao controle do impeachment do presidente da república pelo Supremo Tribunal Federal

    Nascimento, Lucas do
    Resumo não disponível

  18. Critérios orientadores para aplicação da ordem pública no Mercosul e na União Europeia

    Fragoso Junior, Silvio Brambila
    Esta dissertação de mestrado se fundamenta no reconhecimento da relevância da ordem pública no âmbito dos processos de integração regional. O objetivo principal deste trabalho é defender a conveniência de definir critérios orientadores para a aplicação desse princípio jurídico nos processos integrativos e sugerir modelos para esses critérios. A pesquisa se divide em duas partes. Inicialmente, será defendida a conveniência de definir critérios orientadores de aplicação da ordem pública nos processos de integração regional. Uma vez apresentados os argumentos neste sentido, a segunda parte do trabalho sugere possíveis critérios orientadores de aplicação da ordem pública nos projetos de integração entre...

  19. A soberania na ordem econômica versus a desestatização do dinheiro : o caso Bitcoin : o mercado financeiro na internet, sua (des)regulação, consequências e externalidades

    Teixeira, Demetrius Barreto
    Sobre os novos rumos das relações econômicas no ambiente virtual há que se observar a criação da moeda digital e suas implicações para o mercado de financeiro e para a soberania estatal mundial. O desenvolvimento de uma moeda digital é uma tecnologia que desafia a legitimidade do regime estatal como controlador da moeda e coloca a questão primordial: se a emissão de moeda, vinculada ao Estado, é expressão da soberania nacional na ordem econômica e se seria possível a soberania nacional na ordem econômica, em uma modelo de moedas privadas, isto é, sem controle por parte de uma autoridade central.

  20. Princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido : conteúdo normativo e eficácia

    Ibañez, André Pedreira
    A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de...

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