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  1. Poder de controle como direito de propriedade indireto

    Portugal, Daniel Ochsendorf
    Resumo não disponível.

  2. A causalidade jurídica na apuração das consequências danosas na responsabilidade civil extracontratual

    Magadan, Gabriel de Freitas Melro
    O presente trabalho trata da utilização e aplicação da causalidade jurídica na apuração, extensão e delimitação das consequências dos danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual subjetiva. A tese propõe a individualização de elementos que favoreçam uma nova leitura e abordagem da causalidade com vistas à determinação de uma zona circunscrita à reparação de danos e à criação de um modelo teórico de referência para a aplicação prática na seleção dos danos indenizáveis. Está dividido em duas partes. Na primeira, tratam da origem, da noção e do desenvolvimento conceitual da causalidade, até a assunção de uma causalidade jurídica e da aplicação...

  3. A problemática do uso excessivo ou indiscriminado da força na atuação policial em Moçambique

    Mabote, Noa Querino
    O presente trabalho apresenta um estudo sobre o excesso de poder da força na atuação policial em Moçambique. Apresenta como plano de fundo a análise da atuação da polícia, no que concerne ao uso excessivo ou indiscriminado da força no exercício das suas funções, e a busca de soluções técnico-científicas para a redução desse problema. Assim, evitando a violação dos direitos humanos. A partir desta perspectiva, busca-se compreender a problemática do uso excessivo ou indiscriminado da força na atuação policial em Moçambique, vivida nos últimos anos pelo país, tendo em vista sugerir políticas a serem traçadas para minimizar, colmatar, e...

  4. Dever de consistência legislativa e sua aplicação no direito tributário : contributo à concretização da igualdade no PIS e na COFINS

    Gottschefsky, Hella Isis
    The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness,...

  5. Os cartéis e os meios consensuais de sua investigação e combate : o bem-estar do consumidor como finalidade

    Flôres, Victor Wojcicki
    A presente dissertação abarcará cinco temas bastante específicos: a defesa da concorrência, a defesa do consumidor, a prática do cartel, as formas consensuais de seu combate e investigação e o bem-estar do consumidor. No Brasil, verifica-se que, tanto a defesa da concorrência como a do consumidor se unem por um objetivo comum: o bem-estar do consumidor. Por isso, práticas tidas como ofensivas à ordem econômica podem desencadear danos graves aos consumidores, sendo um relevante exemplo disto a formação de cartéis, especialmente os relacionados à alteração artificial de preços. Dentre as práticas abusivas previstas no CDC, foi lançada elevação de preços...

  6. Questionando a imperatividade do jus cogens no direito internacional

    Fernandes, Camila Vicenci
    O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena...

  7. Questionando a imperatividade do jus cogens no direito internacional

    Fernandes, Camila Vicenci
    O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena...

  8. Investigando a operatividade das imunidades tributárias

    Braga, Raquel Xavier Vieira
    A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir de então, analisa a forma de atuação da norma imunizante. Compreendidos o conteúdo, os fundamentos e as características das imunidades, realiza a definição conceitual de imunidade tributária, o que permite partir para segunda parte do trabalho: seu estudo classificatório. Nele, investiga-se a operatividade das imunidades tributárias da seguinte forma: primeiramente, é examinada a forma de...

  9. Cooperação penal internacional e o combate ao tráfico de pessoas na tríplice fronteira

    Spuldaro, Douglas Rauber
    O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como...

  10. A construção da liberdade de circulação de pessoas no Mercosul : êxitos e desafios

    Rodrigues, Igor Fonseca
    O Tratado de Assunção, ao instituir o Mercosul, impôs como meta ao bloco de integração a constituição de um Mercado Comum, o qual envolveria, dentre outros, a liberdade de circulação dos fatores de produção. Longe de ser um sucesso, o Mercosul reiteradamente tem demonstrado sua inabilidade de cumprir os prazos estipulados. Malgrado isso, é possível vislumbrar recentes esforços no sentido de construir a liberdade de circulação de pessoas, componente do conceito de “fatores de produção”. Identificar precisamente os requisitos mínimos da liberdade fundamental econômica de circulação de pessoas e o tratamento outorgado pelos fundadores do Mercosul aos estrangeiros em geral...

  11. O controle jurisdicional dos atos políticos

    Picinini, Joel
    O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema Corte dos Estados Unidos e da teoria dos actes de gouvernment junto ao Conselho de Estado francês, até chegar ao Brasil. Após, examina como o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando o tema ao longo dos anos, fazendo uso de três questões pontuais, quais sejam, o controle dos atos administrativos discricionários, a participação do Poder Judiciário na definição e implementação das políticas públicas e o controle jurisdicional dos...

  12. Anticorrupção e compliance : a (in)capacidade da lei 12.846/2013 para motivar as empresas brasileiras à adoção de programas e medidas de compliance

    De Carli, Carla Veríssimo
    A tese aqui desenvolvida é a de que a Lei 12.846/2013, também conhecida como lei anticorrupção, não será capaz de incentivar as empresas brasileiras à adoção de programas ou medidas simplificadas de compliance. A responsabilização administrativa e civil não é tão dissuasiva como poderia ser a responsabilização criminal. O estudo da lei por meio da análise econômica do direito sugere que um agente econômico racional não investiria em compliance, porque a utilidade esperada com a prática do delito é muito superior à utilidade caso a empresa não praticasse o delito, em razão da baixíssima probabilidade de ser punida. Além disso,...

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