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  1. A limitação dos descontos em folha do consumidor e a proteção ao superendividamento

    Mariani, Franciele Basso
    O objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade de aplicar-se uma lei ordinária em analogia a uma lei complementar, em razão dos princípios e direitos fundamentais, que emanam da Constituição Federal de 1988, quando tratar-se de descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais. Analisar-se-á, inicialmente, o comportamento do consumidor e as práticas mercantis, bem como o superendivamento dos consumidores, e a existência de empréstimos consignados em folha de pagamento. Em um segundo momento, far-se-á a abordagem acerca das legislações vigentes, que regulam tal modalidade de empréstimo, da ausência de hierarquia entre elas,...

  2. Autodeterminação informativa do consumidor nas relações de comércio eletrônico

    Silva, Jonas Rodrigues da
    O advento da internet, tido como principal marco do desenvolvimento humano da era pós-moderna, traz consigo nova realidade que deverá ser objeto de reanálise e adequação do direito. Seus benefícios para o desenvolvimento humano são indiscutlveis, nada obstante, como qualquer relação social, traz consigo implícaç6es e vícios que atingem direitos da pessoa humana e que deverão ser regulados pelo direito. Neste sentido, o presente artigo visa apontar a problemática de maior proeminência nesta nova realidade social de plataforma virtual, que atinge direitos definidos fundamentais no rol do art. 5° da Constituição Federal, tratando-se da privacidade e a intimidade, essenciais ao...

  3. Redes de distribuição de energia elétrica, arborização urbana e mudanças climáticas no âmbito do município de Porto Alegre/RS

    Pereira, Filipe Masiero
    O presente estudo se refere na comparação dos diferentes tipos de redes de distribuição de energia elétrica (rede aérea convencional, rede aérea compacta, rede aérea isolada e rede subterrânea) no contexto da arborização urbana e mudanças climáticas no âmbito do município de Porto Alegre/RS. Foi necessário realizar um diagnóstico dos impactos ambientais negativos proporcionados pelas redes existentes através de pesquisa em referenciais teóricos, estudos de caso e realização de um levantamento de registros fotográficos em determinados logradouros assim como um levantamento dos dados da empresa responsável pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica aos consumidores do município em estudo, Companhia...

  4. A bitributação do imposto de exportação nas relações comerciais com o eixo europeu e aplicação das medidas que visam combater esse fenômeno

    Rech, Deisi Ritter
    O desenvolvimento da economia global viabilizou o crescimento do comércio, mas aumentou os problemas tributários referentes às tarifas impostas aos produtos exportados, entre os quais a bitributação internacional. A ocorrência da bitributação se apresenta quando dois países exigem o mesmo imposto sobre o mesmo sujeito passivo, simultaneamente, surgindo medidas que visam combater a prática da dupla tributação, principalmente os tratados internacionais. Dentre os principais tratados pode-se mencionar a Convenção de Viena de 1969, ratificada por trinta e um países, bem como as regulamentações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o principal...

  5. Paradigmas do Bioma Pampa : aspectos ambientais e atual panorama legal

    Fernandes, Sabrina Oliveira
    O crescimento de estudos e atividades de pesquisa sobre a riqueza e diversidade dos elementos que compõem o Bioma Pampa está se tornando cada vez mais comum, proporcionando conhecimento e compreensão do funcionamento desse ecossistema, o que torna ainda mais importante a criação de mecanismos eficientes na sua conservação e proteção. Por essa razão, este trabalho apresenta uma análise da legislação aplicável na proteção do Pampa a fim de avaliar o grau de relevância das leis existentes na efetivação da proteção ambiental e apontar alguns desafios relacionados à aplicação prática desses instrumentos nos três países (Argentina, Brasil e Uruguai) que...

  6. Pagamento por serviços ambientais como instrumento aliado à gestão de resíduos sólidos : um estudo de caso

    Machado, Karen da Costa
    A escassez e finitude dos serviços prestados pela natureza determinou a mudança de paradigmas de consumo e a adoção de medidas tendentes a proteger o meio ambiente. O Princípio do Direito Ambiental do Protetor-Recebedor fundamenta o instrumento econômico denominado Pagamento por Serviços Ambientais, determinando que a atividade humana que contribua para a qualidade ambiental deve ser retribuída. Analisa a teoria geral do instrumento, bem como apresenta histórico e panorama atual de sua implantação. Expõe a aplicação do Pagamento por Serviços Ambientais no meio Urbano (PSAU), especificamente quanto aos resíduos sólidos e para as atividades dos catadores de materiais recicláveis, analisando...

  7. Brasil, o direito do mar e a convenção das nações unidas: Amazônia azul

    Leites, Cainã Azevedo
    O Direito do Mar encontra-se de forma concreta, inserido no contexto social e positivado em convenções e tratados internacionais. A partir da legislação atual, principalmente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, pretende-se analisar o caso da expansão da plataforma continental do Brasil, por meio do diagnóstico crítico-interpretativo da Amazônia Azul. Será traçado um panorama jurídico sobre o tema, visando aspectos teóricos e legais. Serão analisados elementos históricos do Direito do Mar e a codificação dos oceanos, por meio do desenvolvimento do costume internacional na utilização dos espaços marítimos. Para facilitar o processo de análise...

  8. O diálogo das fontes como método de aplição harmônica do código de defesa do consumidor e da Convenção de Montreal nos contratos de transporte aéreo internacional

    Targa, Maria Luiza Baillo
    Este trabalho visa analisar as características do contrato de transporte aéreo internacional e a regulamentação da responsabilidade civil do transportador aéreo de acordo com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal, das quais o Brasil é signatário, por meio do exame da doutrina e da jurisprudência relativas ao tema. Analisa o trabalho, principalmente, a recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, a qual não somente marcou uma mudança de entendimento consolidado pela Suprema Corte como...

  9. Danos ambientais associados ao método de plantio de arroz pré-germinado

    Backes, Karla Garcia
    A temática dano ambiental apresenta-se atualmente como uma preocupação que passou a ser reconhecida em nível global, não mais limitada a questões locais. O conhecimento sobre o dano ambiental foi aprimorado e sabe-se que, os desastres ambientais, alcançam efeitos transfronteiriços e atingem a coletividade e seu ecossistema. Atualmente, a temática incide sobre um campo de conhecimentos transdisciplinar, necessitando de saberes e contribuição de diversas áreas. O trabalho disserta sobre a responsabilidade civil pelo dano ambiental, conceito jurídico de meio ambiente e dano ambiental, assim como análise dos aspectos do dano. Apresenta-se as formas de reparação através do conceito jurídico de...

  10. Tráfico internacional de pessoas

    Guimarães, Daially Hiller
    O tráfico humano decorre da redução da humanidade do indivíduo, por meio do qual as vítimas deixam de ser vistas como detentoras de direitos iguais, passando a perceber as violações aos seus direitos fundamentais como algo natural, sobretudo as mulheres e as meninas. Este crime alimenta a indústria local em diversos países, a situação de classe desperta a exploração do capital sobre os grupos com menor capacidade financeira, não é uma escolha ser vítima, e normalmente esse tipo de vida resulta em trauma psicológico. Pretendendo erradicar essa nova forma de escravidão, recentemente no Brasil entrou em vigor a Lei nº...

  11. A proibição do uso da força como norma de jus cogens

    Conte, Bianca Gelain
    O presente trabalho trata do instituto do jus cogens, compreendido enquanto uma norma imperativa de Direito Internacional geral, amplamente reconhecida e aceita pelos Estados como um todo, e da qual nenhuma derrogação é permitida. Nesse contexto, abordam-se as problemáticas inerentes a um tema polêmico e ainda recente no cenário internacional, qual seja a sua abstração conceitual e a ausência de definição do seu conteúdo, razão pela qual muitos Estados têm resistido em seu reconhecimento e, consequentemente, escapado ao cumprimento de normas dessa categoria. O princípio que proíbe o uso ou a ameaça do uso da força vai ao encontro dessa...

  12. Perícia para apuração de dano ambiental e suas implicações legais administrativas : estudo de caso de vazamento de hidróxido de sódio em município da Região Metropolitana de Porto Alegre, RS

    Vidales, Lúcia Torres
    O presente trabalho faz a trajetória histórica da preocupação ambiental, nacional e internacionalmente, culminando nos instrumentos legais e administrativos de controle ambiental. Também faz apanhado de conceitos de “dano ambiental” e os regulamentos acerca de perícia ambiental. A partir disso, dedica-se ao estudo de caso proposto: vazamento de hidróxido de sódio em município da Região Metropolitana de Porto Alegre, RS. Acerca do estudo de caso, discute a pertinência da execução de perícia ambiental para apuração das características do dano causado. Diante da metodologia de cálculo da multa por infração administrativa (Portaria 65/2008-FEPAM), conclui que para essa finalidade específica pouco pode...

  13. A densidade veicular no espaço urbano e seu impacto ambiental e na saúde humana : análise do fenômeno à luz de princípios e normas do direito ambiental

    Jardim, Silvio Guido Fioravanti
    Aborda os princípios do Direito Ambiental, convenções internacionais e normas protetivas do meio ambiente, com exemplos de jurisprudência e doutrina, enfocando no fenômeno da contaminação do ar no ambiente urbano. Utiliza como exemplo o caso de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, nos últimos sete anos, tida como a segunda cidade com maior índice de poluição do ar no país, impactada, sobretudo, pelo incremento constante do número de veículos automotores em relação à sua população. Faz o cotejo dessa situação com os princípios, convenções internacionais, as normas específicas da legislação brasileira e doutrina sobre o...

  14. Capitais brasileiros no exterior : transparência e tributação internacional

    Lopes, Raíssa Cobo Martins
    Análise de legislação interna brasileira, organizações internacionais e acordos de ooperação internacional para intercâmbio de informações entre Estados, com relação a ativos mantidos no exterior. Análise da tributação incidente na manutenção desses ativos e todos os reflexos para residentes fiscais no Brasil. Após, abordagem quanto à regularização desses ativos frente ao Banco Central do Brasil e a Receita Federal sob a égide da Lei 13.254/2016 e obrigações como Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior e demais reflexos tributários.

  15. Nanotecnologias e sua possível regulamentação face ao princípio da precaução, proteção da saúde humana e meio ambiente natural

    Bopp, Polyana Goelzer
    O presente trabalho monográfico teve por objetivo examinar multidisciplinarmente a viabilidade de regulamentação das nanotecnologias, amparada sob o cenário do princípio da precaução, proteção da saúde humana e meio ambiente natural. A metodologia empregada foi análise bibliográfica nacional e internacional sobre as temáticas postas à análise, cruzando referências literárias das ciências humanas, exatas e biológicas. São tecidas, em um primeiro momento, breves considerações sobre o princípio da precaução na história mundial, definindo sua importância no controle dos riscos que novas tecnologias possam vir a causar no meio ambiente natural. Ainda, realiza um apanhado sobre o impacto ambiental no uso de...

  16. Os limites jurídicos no direito internacional econômico

    Penteado, Rafael Piva
    Estabelece uma análise aproximando a história das relações internacionais do debate direito internacional/relações internacionais (IL/IR) acerca dos limites jurídicos das Organizações Internacionais Intergovernamentais no direito internacional econômico. É uma pesquisa descritiva e a análise de dados é qualitativa. Disserta sobre os papéis realizados pelos Estados como atores primordiais para o desenvolvimento do direito internacional, e por decorrência das normas jurídicas emanadas das Organizações Internacionais. Analisa aspectos essenciais ao direito internacional que orienta as relações entre Organizações Internacionais, direito internacional e Estados. Expõe a relação que essas variáveis apresentam no campo do direito internacional econômico. Finaliza apontando a necessidade de outras...

  17. Reparação do dano ambiental frente aos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais

    Silva, Thaís Araújo da
    O presente trabalho analisa a proteção do meio ambiente e a reparação do dano ambiental na aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo - previstos da Lei nº 9.099/95. Para tanto, utilizando-se o método dedutivo, com análise hermenêutica jurídica, apresenta-se, inicialmente, uma análise da tutela constitucional, demonstrando a consagração do direito ao meio ambiente como um direito fundamental e, assim, digno de proteção máxima – por meio da proteção e reparação desse bem. Em prosseguimento, analisa-se a tutela penal a partir da violação do bem jurídico, e demonstra-se a importância desse ramo de direito na...

  18. Fundo de defesa de direitos difusos : uma abordagem à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

    Venzon, Fábio Nesi
    O presente estudo pretende analisar a efetividade das indenizações pecuniárias destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em sede de ações civis públicas ambientais, para concretizar o princípio da reparação integral e assegurar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, inicialmente, aborda o dano ambiental e a importância da restauração dos processos ecológicos para que possam ser retomados os serviços ecossistêmicos prestados pelo meio ambiente à sociedade. Em seguida, examina as diversas formas de reparação do dano ambiental (restauração, recuperação stricto sensu, compensação...

  19. Considerações acerca da responsabilização criminal das pessoas jurídicas de direito público

    Pretto, Diego
    A manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado se trata de pressuposto para a sobrevivência e manutenção da qualidade de vida da espécie humana, tendo o nosso Legislador (tanto constitucional quanto infraconstitucional), em face da notória importância da matéria, atribuído tanto ao Poder Público quanto à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de ter elevado o meio ambiente à categoria de bem jurídico penal. Indiscutível, outrossim, que os danos de maior monta ao meio ambiente são, invariavelmente, causados por pessoas jurídicas (tanto de direito público quanto de direito privado), as quais exploram...

  20. O agente redutor líquido de óxido de nitrogênio (arla 32) sob a ótica da análise econômica do direito ambiental

    Simon, Melina Nunes
    A presente monografia tem por escopo a busca de alternativas de contribuição com o desenvolvimento sustentável e a defesa ambiental por meio de possibilidades de redução de emissões atmosféricas poluentes por veículos automotores. Na primeira parte do estudo realiza-se uma análise acerca dos impactos ambientais da emissão de poluentes atmosféricos por veículos de grande porte, a evolução da norma protetiva regulatória, de sua base constitucional até a instituição da fase ‘P7’ do Programa para Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) com a instituição da obrigatoriedade de os veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012...

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