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  1. Sistemas de autorregulamentação da publicidade: um quadro comparativo entre países

    Cauduro, Luiza Kremer
    A presente monografia tem como objetivo a análise dos sistemas regulatórios da publicidade no Brasil e em onze países estrangeiros, de modo a ser possível comparar os modelos e, nesse sentido, concluir qual forma de regulação é mais adequada e eficaz para realizar o controle das mensagens publicitárias. Para tanto, a legislação do Brasil e de países estrangeiros, bem como diversas doutrinas reconhecidas, são utilizadas, a fim de se obter um estudo bastante qualificado e consistente. A monografia em tela está dividida em três capítulos. Os dois primeiros capítulos tratam de um dissenso doutrinário. O primeiro cuida de fundamentar a...

  2. Greenwashing e o direito como agente regulamentador

    Merlo, Suzane Girondi Culau
    Em uma era marcada pelas catástrofes naturais, os consumidores buscam cada vez mais alternativas de consumo socioambientalmente responsáveis. Nesse contexto, as empresas são chamadas a assumir um papel ativo na construção de uma sociedade mais justa e solidária, por meio da observância da função social que exercem. Enquanto muitas organizações genuinamente investem na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias que permitem oferecer bens e serviços de baixo impacto ambiental, outras escolhem caminhos mais curtos ao optar unicamente pela utilização das ferramentas de marketing disponíveis para propagar apelos infundados ou enganosos sobre sustentabilidade ambiental, a fim de agregar valor às suas...

  3. Produto essencial à luz do CDC

    Neves, Sabrina Ferreira
    O estudo demonstra a análise do produto essencial no direito do consumidor brasileiro com base nas exposições apresentadas na doutrina e jurisprudência. O ponto principal versa sobre as definições encontradas para o que seja produto essencial, bem como a relação da essencialidade com a vulnerabilidade do consumidor, levando-se em consideração a necessidade de produtos, a boa-fé objetiva e a Teoria da Confiança. Tal assertiva resta clara a partir de uma análise jurídica de princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, onde se defende a preponderância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, derivado da busca pelo equilíbrio na relação de...

  4. A abusividade da publicidade de alimentos à criança

    Machado, Juliana Carneiro
    O presente trabalho tem por objetivo verificar se a publicidade de alimentos à crinaça é, ou não, abusiva. Para tanto, em uma análise doutrinária, são examinados o desenvolvimento histórico da publicidade, identificados o tratamento jurídico a ela dispensado e os princípios de direito do consumidor que lhe são aplicáveis. Igualmente, são analisados estudos acerca de como a criança reage à mensagem publicitária de alimentos; em contraponto aos limites legais a essa publicidade, levando-se em conta os seus direitos fundamentais à saúde e à alimentação. alé de sua vulnerabilidade. O ponto central da análise refere-se à proibição dea publicidade de alimentos...

  5. Edificações verdes na formação de cidades sustentáveis

    Pettenon, Leonardo da Silva
    O presente trabalho se propõe a realizar breve análise sobre o possível papel a ser desempenhado pelas edificações verdes na formação de cidades sustentáveis. Nesse sentido, considerou-se os efeitos da crise ambiental fruto de práticas econômicas e sociais que desconsideraram a possibilidade de escassez dos recursos naturais. Considerando o que pode ser feito a nível local, para a mudança do cenário de crise, realizou-se estudo acerca de conceitos jurídicos e fundamentos legais presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e que podem servir de instrumentos tanto ao Poder Público como à sociedade em geral, na promoção de cidades...

  6. Cooperação jurídica internacional em matéria de consumo

    Acioli, Carlos André Carvalho
    O trabalho busca traçar uma correspondência entre as relações de consumo vislumbradas no mundo pós-moderno e o instituto da cooperação jurídica internacional, de modo a entender de que forma esse instituto pode colaborar para a proteção dos consumidores no cenário internacional. Para tanto, é necessário atinar de que forma as relações de consumo ocorrem no mundo contemporâneo sob um enfoque do direito internacional privado, bem como compreender o novo papel que o consumidor assume na economia global. Após, é fundamental discorrer acerca do fenômeno da cooperação jurídica internacional, conceituando-a e assimilando seus elementos estruturais básicos e instrumentos de efetivação, esclarecendo...

  7. Sustentabilidade ambiental na sociedade de risco perante o gerenciamento de questões a nível mundial

    Markus, Juliana
    O presente trabalho acadêmico tem como finalidade o estudo da sustentabilidade ambiental na sociedade de risco perante o gerenciamento de questões a nível mundial. Logo, a pesquisa é estruturada por meio de um referencial teórico diversificado, tendo como objetivo principal o pensamento a respeito da questão ambiental e de seus fundamentos, com foco nas transformações da sociedade e no surgimento de uma nova concepção ambientalista. Para isso, este estudo tem como embasamento a legislação brasileira e internacional, bem como doutrinas jurídicas e técnicas. É analisada a evolução da proteção jurídica do meio ambiente no âmbito internacional, avançando no cotejo de...

  8. A emissão de gases de efeito estufa e o setor de transportes no comércio internacional

    Miola, Ana Cristina
    A presente monografia tem por objetivo analisar os impactos ambientais da emissão de gases de efeito estufa pelo setor de transporte no mundo, mais especificamente no tocante às emissões decorrentes dos tratados de livre comércio firmados perante a Organização Mundial do Comércio. Dessa forma, este estudo, embasado em doutrinas jurídicas e técnicas, legislação e estudos científicos, investigará a forma pela qual a proteção ambiental e o combate às mudanças do clima são versados na instituição econômica. No primeiro capítulo, a partir de estudos científicos e técnicos, serão demonstradas as principais causas, impactos e danos ambientais da emissão de gases de...

  9. A rotulagem dos alimentos transgênicos : informação, precaução e proteção ao consumidor

    Osório, Arthur Barasuol
    A partir do pressuposto de que existe um deficit informacional do consumidor frente aos interesses do mercado, tendo em vista que o poder do agronegócio é tão grande que acaba liberando os alimentos geneticamente modificados e transgênicos por meio da apropriação do meio ambiente físico e dos discursos hegemônicos sobre a ecologia capitalista, a presente monografia procura responder ao seguinte problema: a retirada do símbolo de transgênico na rotulagem dos alimentos fere o direito básico de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, atingindo também os direitos fundamentais constitucionais? Como não há comprovação científica de que estes alimentos não...

  10. Resíduos sólidos : por uma gestão pós-consumo adequada das embalagens

    Comin, Kelly
    Este trabalho, apresentado sob o título “RESÍDUOS SÓLIDOS: Por uma gestão pós-consumo adequada das embalagens”, teve por finalidade o conhecimento cada vez mais tênue das responsabilidades do homem com o meio ambiente. Abordou-se uma visão macro da sociedade e a natureza, perpassando para um tipo de impacto ao meio ambiente, que é o resíduo sólido, e chegamos ao um setor especifico desta sociedade, o qual se detém as embalagens. Com amparo ao caso prático, foi possível averiguar como funciona as diretrizes básicas de um acordo setorial, de encontro com o desenvolvimento sustentável e diante da responsabilidade pós-consumo assumida pela seletas...

  11. A responsabilidade civil da indústria de alimentos nas relações de consumo sob o enfoque da rotulagem como meio de acesso à informação

    Callegaro, William Gabriel
    Sem o intuito de exaurir o estudo acerca da responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos, este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do direito à informação na rotulagem dos alimentos como prevenção de erros que afetem a saúde dos consumidores. Partindo de uma análise do direito à informação, são exploradas suas origens e seus dispositivos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação extravagante. Ainda, é abordada a rotulagem como meio de informação de produtos alimentícios, analisando a questão da rotulagem no Brasil e trazendo temas envolvendo alimentos (estudados e debatidos pela doutrina consumerista). São estudados os vícios...

  12. Emissões de gases de efeito estufa na rotina forense : o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

    Mua, Cíntia Teresinha Burhalde
    Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da metodologia – inédita – de medição e gerenciamento das emissões de gases de efeito estufa na rotina forense, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Contextualiza-se a Responsabilidade dos Tribunais à luz do Poder Regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Plano Nacional de Mudança do Clima e da Política Nacional de Mudanças Climáticas. Define-se o escopo e a metodologia do Gerenciamento Matricial Ambiental do TJRS, como instrumento da Política Institucional do Tribunal, sobre cuja gestão ambiental alinha-se escorço histórico. Analisa-se dados concernentes às emissões de dióxido...

  13. A (im)possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais após o advento da súmula nº 381 do STJ

    Pereira, Daniel Neves
    Esta monografia tem por objetivo analisar o impacto da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Muito mais do que apenas aceitar ou negar seu conteúdo, o presente estudo busca adequar o enunciado da Súmula ao direito vigente. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito de cláusulas abusivas, bem como o tratamento dado pela doutrina e jurisprudência antes e depois da Súmula. Na sequência, diante da identificação de duas diferentes estruturas de normas jurídicas que conceituam as cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (normas casuísticas e cláusula geral), busca-se compreender as diferentes formas de...

  14. A efetividade das medidas administrativas do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do rio grande do sul

    Azevedo, Diego Ghiringhelli de
    O presente trabalho objetiva demonstrar, analisando a realidade fática, o que pode ser feito para que as medidas administrativas no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul sejam revestidas da maior efetividade possível. Para tanto, utiliza pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e de dados, na abordagem – crítica e propositiva – dos temas. Constata-se que a temática é revestida de certo ineditismo, uma vez que a tutela administrativa não encontra tratamento doutrinário suficiente. O capítulo inicial situa o Procon – protagonista no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – confirmando que a maneira...

  15. A Pena de Perdimento em Contratos de Financiamento de Bens Imóveis frente ao Código de Proteção do Consumidor

    Rodrigues, Alexandre Teixeira Guimarães de Castilhos
    Neste trabalho se estudou a pena de perdimento em contratos de financiamento de bens imóveis frente ao Código de Proteção do Consumidor e Direitos Fundamentais. Com o trabalho de campo, em Foros e Tribunais, aliado às aulas do curso de especialização, bem como pesquisas doutrinárias e a sensibilidade do autor quanto à matéria, se analisou a incidência da Legislação Consumerista e a sua efetiva aplicação em Contratos Habitacionais embasado em Garantia Fundamental, concluindo pela importância da matéria no âmbito familiar.

  16. A compensação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) : avanços e retrocessos na proteção ambiental

    Prichula, Janira
    A interferência antrópica sobre os ambientes naturais tem contribuído para a perda gradativa da biodiversidade no planeta. Visando conservar a biodiversidade do país para as presentes e as futuras gerações, garantindo a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 previu a criação de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Doze anos mais tarde, buscando garantir um adequado e eficaz tratamento jurídico de proteção do patrimônio natural brasileiro, a Lei n° 9.985/2000 regulamentou o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação...

  17. A defesa do meio ambiente do trabalho como princípio da ordem econômica na constituição brasileira

    Hasselmann, Luciana Marcon Perez
    O Brasil é um Estado Democrático de Direito Ambiental que prima pela observância das orientações de cunho ambiental, contidas na Constituição Federal de 1988, na tomada de decisões. Neste contexto, pode-se observar a defesa do meio ambiente do trabalho como princípio da ordem econômica, o que acaba por imputar aos protagonistas dessa, empreendedores-empregadores, o dever de manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente do trabalho como única forma de efetivação do princípio da dignidade humana e dos direitos à vida e à saúde do trabalhador. Assim, para além do regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em...

  18. As condenações de natureza punitivo pedagógicas e os punitive damages

    Ruschel, Auro Thomás
    Esta monografia explora a aplicação dos danos punitivos no direito brasileiro e sua interpretação frente a responsabilidade objetiva. O primeiro capítulo trata, em uma perspectiva histórica, a origem da teoria do risco, instituto que embasa a responsabilidade civil objetiva. O segundo capítulo aborda a conceituação da teoria do risco da empresa, bem como as funções deste instituto. Adiante, tem-se o estudo das decisões de natureza punitivo pedagógicas e os punitive damages. Ao fim, apresenta-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em uma abordagem crítica e analítica.

  19. Evolução histórica dos bancos de dados e a aplicação da nova lei de cadastros positivos

    Alessio, Marcio
    A tese objetiva analisar a evolução histórica dos bancos de dados, demonstrando sua importância diante do avanço e massificação das relações de consumo. Juntamente com esta importância, é a necessidade de que estas relações sejam vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio justamente a regulamentar estes bancos de dados, já difundidos quando da sua criação. Até então, ao menos externamente, existia somente uma forma de análise destes dados, a análise negativa, chamado de cadastro negativo. Este cadastro negativo visava trazer aos fornecedores de crédito informações das inadimplências do consumidor. Agora, transcorridos 21 anos de aplicação do CDC...

  20. Educação financeira para crianças (sujeitos hipervulneráveis) : informação como solução para o consumo consciente

    Maschio, Fernanda Martins Prati
    O consumidor infantil, ao receber as mensagens enviadas por intermédio da publicidade que direciona seu texto e suas imagens aos pequenos, internaliza vontades e necessidades que na realidade não são deles. As pseudonecessidades adquiridas, acrescida na vulnerabilidade que é agravada pelo fato dessas crianças ainda não estarem com a sua formação intelectual completa e por terem menos capacidade de discernimento daquilo que é real ou imaginário, a chamada hipervulnerabilidade, faz com que cada vez mais exerçam influencia sobre o poder de compra dentro da sua família. Essa influencia para o consumo, acarreta em consumo inconsciente de serviços e produtos, muitas...

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