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Biblioteca Digital do IPB (53.442 recursos)

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DDCS - Artigos em Revistas Nacionais

Mostrando recursos 1 - 12 de 12

  1. La financiación de los municipos portugueses

    Aguiar, Nina
    La Ley de Haciendas Locales portuguesa de 2007 define el modelo de financiación de los entes locales, que son los municipios y las “freguesias”. Puesto que no existe entre el municipio y el Estado un ente administrativo intermedio y habida cuenta de la reducida dimensión de las “freguesias”, el normativo está inevitablemente enfocado sobre los municipios. La nueva Ley surge encuadrada por dos condicionantes en particular. La necesidad de contener el déficit de las cuentas públicas y la necesidad de avanzar en la consolidación de la autonomía local de un Estado tradicionalmente tan centralizado como ha sido el Estado portugués,...

  2. Income taxation and accounting: conceptual tools for comparing European systems

    Aguiar, Nina
    The different issues that can be identified in addressing the relationship between income taxation and accounting. Substantive and formal aspects of this relationship. The concept of a formal conformity relationship as meaning that sound legal choices made in commercial accounts are preclusive for tax purposes. The formal conformity relationship as a normative concept. How a formal conformity can be defined in a normative sense. The structural elements of the norm setting out a formal conformity. An application of the normative definition of formal conformity to the German, Spanish, Italian, French and Portuguese systems. Differences in the legal formulae used in...

  3. O regime fiscal da subcapitalização na União Europeia e as relações com países terceiros: uma síntese

    Aguiar, Nina
    A escolha da forma de financiamento de uma sociedade, através de capitais próprios ou de capitais alheios, pode influenciar decisivamente a carga fiscal a que a mesma fica sujeita. Quando o financiamento é feito, directa ou indirectamente, por uma entidade não residente a uma entidade residente, o efeito fiscal pode ser altamente pernicioso, ao permitir transferir rendimento tributável, sob a forma de juros, de uma jurisdição para outra, pondo em causa o direito dos Estados a tributarem os rendimentos gerados no seu território. Até hoje, uma forma clássica de impedir este efeito consistia em colocar um limite objectivo aos juros...

  4. El sistema tributario local en Portugal

    Aguiar, Nina
    Portugal es un Estado unitario, lo que supone la existencia de un único ordenamiento jurídico originario. Sin embargo, la estructura político-administrativa del Estado portugués comprende cuatro clases de entidades territoriales menores, que tienen por finalidad la consecución de lo intereses propios de las poblaciones respectivas y que se distribuyen por dos niveles – regiones autónomas y autarquías. A las primeras la Constitución de la República Portuguesa atribuye un “poder tributario propio”, además de un “poder de adaptar el sistema fiscal nacional a las especificidades regionales”. Se discute en la doctrina, y la autora trata en este artículo, en qué consiste...

  5. Comércio electrónico on-line e direcção efectiva

    Aguiar, Nina; Lopes, José
    No âmbito da tributação do rendimento das pessoas colectivas, os ordenamentos jurídicos e as directrizes da OCDE em matéria fiscal servem-se do conceito de direcção efectiva para determinar a existência de conexão entre os rendimentos obtidos por uma entidade e a jurisdição tributária de um Estado. Com este conceito procurou-se suprir a insuficiência que o elemento sede estatutária mostrava nas situações em que os locais da sede e da direcção efectiva não coincidiam. Não sendo um conceito formal, como o de “sede”, mas antes substancial, o conceito de direcção efectiva revela-se de difícil objectivação, sobretudo no actual contexto tecnológico e...

  6. Modelos normativos de relação entre lucro tributário e contabilidade comercial

    Aguiar, Nina
    A relação entre lucro comercial e lucro tributário pode ser configurada normativamente segundo dois modelos fundamentais: desconexão formal e conexão formal (financial conformity). A existência de uma conexão formal significa que o apuramento do lucro tributário está vinculado, não apenas às normas contabilísticas, mas às opções contabilísticas efectuadas no apuramento do lucro comercial, nos casos em que as normas contabilísticas comportam discricionariedade. O modelo de desconexão admite três variantes: A) Conexão formal com recepção simples do lucro comercial; B) Conexão formal com regulação parcial do balanço único pelo direito fiscal; C) Conexão formal com ajustamento extra-contabilístico do lucro comercial.

  7. La fiscalidad de los beneficios societarios y de los capitales en la Unión Europea. Principios fundamentales

    Aguiar, Nina
    Delimitar el ámbito de la armonización legislativa en la fiscalidad directa, en el marco de la Unión Europea, supone caracterizar la relación que existe entre la fiscalidad directa y el funcionamiento del mercado común. De una vez que la armonización legislativa está prevista para eliminar obstáculos relacionados con disposiciones concretas, dicho análisis debe ser de un tipo analítico. El concepto que debe utilizarse para ello es el de “obstáculo al funcionamiento del mercado común”, y no el de distorsión o de neutralidad. Dicho concepto coincide parcialmente con el de restricción al ejercicio de las libertades de circulación y establecimiento, en...

  8. Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores

    Aguiar, Nina
    A fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de incidência. Nos impostos sobre o lucro, esta técnica é complementada por uma conexão específica, de intensidade variável, entre a determinação da base tributável e as contas anuais aprovadas. No caso português, o artigo 17º do Código do IRC não deixa claros os limites da conexão. Em matéria de provisões para cobranças duvidosas, existe...

  9. Regimes Simplificados (II Parte)

    Aguiar, Nina; Lopes, José
    In this paper, the authors analyze simplified schemes of income taxation in Italy, Germany, France and the USA. For each case, the analysis focuses on whether the tax base, by means of the simplified taxation scheme, is still formed by real income or by some other economic fact, which can work as an income proxy for taxation purposes but is not income. As simplified schemes of income taxation often consist in simplified forms of accounting for small and medium businesses, these are also analyzed and briefly compared. The authors’ main purpose is to stress the differences between simplified systems in...

  10. Regimes Simplificados (I Parte)

    Aguiar, Nina
    Os regimes simplificados de tributação do lucro assentes no valor dos proveitos, como o do artigo 53º do IRC, não constituem métodos de avaliação indirecta da matéria colectável, mas impostos em que a base tributável é constituída por um lucro presumido. É atendendo a esta natureza que deve ser apreciada a questão da sua constitucionalidade e concretamente da sua conformidade com o princípio da capacidade contributiva. A análise comparada de alguns dos sistemas fiscais mais evoluídos da actualidade mostra que a modalidade de simplificação da tributação do rendimento mais utilizada nos países desenvolvidos consiste na adopção de métodos de contabilidade...

  11. El régimen simplificado de determinación del beneficio imponible en el impuesto sobre los beneficios empresariales portugués

    Aguiar, Nina
    1. Regímenes de determinación de las rentas empresariales en el Derecho portugués. 1.1. Entidades que tributan por el beneficio efectivo; 1.2. La determinación de la base cuando esté formada por el beneficio. 2. El “régimen simplificado de determinación de beneficio imponible”. 2.1. Entidades que pueden acogerse al régimen; 2.2. Los requisitos para la aplicación del régimen simplificado de determinación del beneficio imponible; 2.2.1. Exclusión de los contribuyentes sujetos a un régimen especial de tributación; 2.2.2. Exclusión de los contribuyentes sujetos a la auditoria legal de cuentas. 2.3. Carácter opcional del régimen. 2.4. La fijación del volumen de ingresos a los...

  12. Breve nota sobre as regras de subcapitalização portuguesas e a sua articulação com o direito comunitário

    Aguiar, Nina
    A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de subcapitalização sofreu uma alteração radical entre a decisão do caso Lankhorst, em Dezembro de 2002, e a decisão do caso Thin Cap GLO, em Março de 2007. Pela primeira, o tribunal declarou incompatível com o direito comunitário a norma alemã sobre subcapitalização que estabelecia, à semelhança da norma portuguesa então vigente, uma presunção de prática abusiva de subcapitalização para os casos em que o endividamento de uma entidade residente para com uma entidade não residente com a qual tivesse relações especiais ultrapassasse determinado limite. Na segunda, o tribunal...

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