miércoles 16 de abril de 2014

 

 



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DSpace@FGV Fundação Getulio Vargas (12.276 recursos)
Este é o repositório digital da FGV Fundação Getulio Vargas, construído para indexação, preservação e compartilhamento da produção intelectual da FGV em formato digital como: imagens, artigos, teses, dissertações, vídeos etc.

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Mostrando recursos 1 - 13 de 13

1. Contribuição à consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) - Lemos, Ronaldo; Souza, Carlos Affonso Pereira de; Branco Jr., Sergio Vieira; Mizukami, Pedro Nicoletti; Magrani, Bruno; Moncau, Luiz Fernando; Maciel, Marília; Ferraz, Joana Varon; Francisco, Pedro Augusto; Protasio, Arthur; Kameda, Koichi; Magrani, Eduardo
Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Ministério da Cultura em razão do processo de consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira. Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (já previso na lei anterior, de 1973); a possibilidade de...

2. Contribuição ao debate público sobre classificação indicativa - CTS GAME STUDIES
Contribuição do programa Game Studies do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio ao debate público sobre classificação indicativa, iniciado pelo Ministério da Justiça em 18 de novembro de 2010.

3. Comentários e Sugestões sobre o substitutivo do Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99) apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Lemos, Ronaldo; Souza, Carlos Affonso Pereira de; Branco Jr., Sergio Vieira; Mizukami, Pedro Nicoletti; Maciel, Marília; Varon, Joana; Magrani, Bruno; Moncau, Luiz Fernando; Doneda, Danilo; Francisco, Pedro Augusto
Comentários e Sugestões sobre o substitutivo do Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99) apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

4. Educação, direitos autorais e políticas públicas: dois possíveis enfoques - Mizukami, Pedro
O presente artigo apresenta, em exposição breve, duas perspectivas diferentes para a solução de problemas relacionados ao acesso a materiais didáticos, contrastando iniciativas como o Programa Nacional do Livro Didático a esforços de produção de "recursos educacionais abertos"(open educational resources).

5. The development agenda for WIPO: another stillbirth? - Paranaguá, Pedro
The private sector has played and continues to play a decisive role in the shaping of policy-making concerning knowledge-based goods. The result is an unequal battle between access to knowledge and enclosure favouring the latter over the former. Such an unbalanced scenario chiefly affects the South, but has implications for the public everywhere. The Development Agenda being proposed for adoption by the World Intellectual Property Organization (WIPO), and which has been advocated for and designed by developing countries governments in collaboration with a coalition of governments, academics, civil society and public interest NGOs from both North and South, is the...

6. Proposta de modificação e comentários sobre o projeto de lei de regulamentação de campanha eleitoral pela Internet - Magrani, Bruno; Lemos, Ronaldo
Comentários do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio ao Projeto de Lei 5.498/09, de iniciativa da Câmara dos Deputados, relativo a campanhas eleitorais, no que concerne aos dispositivos referentes ao uso da Internet em campanhas.

7. Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais) - Branco Jr., Sérgio Vieira; Pereira de Souza, Carlos Affonso; Lemos, Ronaldo; Moncau, Luiz; Mizukami, Pedro Nicoletti; Magrani, Bruno
Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações específicas para o tema, o Brasil, passados mais de 15 anos do acesso público à rede, ainda não possui dispositivos legislativos específicos sobre a questão. Ao final da década de 90, vários projetos de lei preocuparam-se com a regulação destes temas de forma ampla, mas nenhum logrou êxito. Temas fundamentais...

8. Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil - Lemos, Ronaldo; Doneda, Danilo Maganhoto; Pereira de Souza, Carlos Affonso; Rossini, Carolina Almeida A.
Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.

9. Estudo sobre o software livre comissionado pelo Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) - Falcão, Joaquim; Ferraz Jr., Tercio Sampaio; Lemos, Ronaldo; Maranhão, Juliano; Pereira de Souza, Carlos Affonso; Senna, Eduardo
Estudo comissionado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ao CTS/FGV Direito Rio, posteriormente convertido no livro "Direito do software livre e a Administraçõa Pública" (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007). Aborda os seguintes temas: (a) a Constituição e o software livre; (b) aspectos do software livre sob o direito privado; e (c) software livre, Administração Pública e a comunhão do conhecimento informático.

10. Estudo ao Ministério da Cultura: modelos legislativos em direitos autorais - Branco Jr., Sérgio Vieira; Paranaguá, Pedro
Estudo ao Ministério da Cultura sobre práticas legislativas estrangeiras relacionadas a direitos autorais, realizado pelos professores Pedro Paranaguá e Sérgio Branco, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Além de Berna e de TRIPs, o estudo faz uma análise comparativa de algumas leis estrangeiras. Foram escolhidos cinco países, dos quais quatro com leis em vigor e um com um projeto de lei apresentado em seu Congresso. Dois países em desenvolvimento: Chile e Filipinas, e três desenvolvidos: Austrália, Canadá e Noruega.

11. Estudo sobre direitos autorais, acesso à cultura e novas tecnologias: desafios em evolução à diversidade cultural - Lemos, Ronaldo; Paranaguá, Pedro; Branco Jr., Sérgio Vieira
O presente estudo é a consolidação e a análise das respostas do questionário “Direitos Autorais, Acesso à Cultura e Novas Tecnologias: Desafios em Evolução à Diversidade Cultural” elaborado pelo Ministério da Cultura do Brasil, com a colaboração do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/ FGV), e aplicado junto aos países membros da Rede Internacional de Políticas Culturais (RIPC). Foram recebidas respostas dos seguintes países: África do Sul, Alemanha, Angola, Bélgica, Brasil, Canadá, Colômbia, Croácia, Cuba, Dinamarca, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Islândia, Letônia, México, Noruega, Portugal, Reino Unido, Senegal, Suécia e Suíça.

12. Comentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99) - Pereira de Souza, Carlos Affonso; Bottino, Thiago; Lemos, Ronaldo; Moncau, Luiz Fernando; Paranaguá, Pedro; Branco Jr., Sérgio Vieira; Magrani, Bruno; Mizukami, Pedro Nicoletti
O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relação aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu parágrafo primeiro, inciso VII do artigo 6° e inciso III do artigo 22. Ainda que a intenção do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtração de senhas e a disseminação de vírus, conclui a análise, a redação dos artigos referidos permite que condutas...

13. Estudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de sistema anticópia - Branco Jr., Sérgio Vieira; Paranaguá, Pedro; Lemos, Ronaldo; Magrani, Bruno
O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema anticópia na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa a constitucionalidade e a legalidade da adoção de tal sistema. Aborda as conseqüências do mesmo para a política industrial, especialmente no que tange à convergência tecnológica; o impacto da tecnologia anticópia em face da lei de direitos autorais e das já restritas limitações e exceções ao direito autoral no ordenamento brasileiro; as conseqüências da adoção de tal sistema para o espectador e as peculiaridades dos contratos de licenciamento desta tecnologia. Por fim,...

 

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