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DSpace@FGV Fundação Getulio Vargas (12,954 recursos)
Este é o repositório digital da FGV Fundação Getulio Vargas, construído para indexação, preservação e compartilhamento da produção intelectual da FGV em formato digital como: imagens, artigos, teses, dissertações, vídeos etc.

GVlaw - Trabalhos de Conclusão de Curso

Mostrando recursos 1 - 18 de 18

1. Acordo de acionistas, celebrado entre acionista majoritário e investidor engajado, conferindo a este último o direito de veto, implica no surgimento de um bloco de controle? - Villas Boas, Silvia Carolina

2. Violação de Marca no Espaço Virtual: um estudo de caso sobre o site de busca Cadê? - Franco, Catarina Ribeiro
O presente artigo científico propõe um estudo de caso envolvendo o possível uso indevido da marca Cadê?, questão esta objeto de processo judicial proposto por Yahoo! do Brasil Internet Ltda. em face de Cadebrazil Provedor de Internet Ltda. por ter esta última perpetrado prováveis práticas de concorrência desleal. A empresa Yahoo! do Brasil Internet Ltda. no mês de janeiro de 2002, com o fim de expandir os serviços que presta dentro da grande Rede, incorporou a empresa Cadê? S.A., sendo certo que tanto as marcas registradas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) quanto o nome de domínio www.cade.com.br...

3. Impossibilidade de autuação das distribuidoras de energia pelo não recolhimento do ICMS em razão de liminar obtida pelo consumidor - Paes de Almeida, Fernanda Rizzo
O presente artigo tratará sobre a responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica pelo não recolhimento do ICMS em razão de liminar obtida pelo consumidor. Diversos consumidores de energia têm ajuizado ações para discutir a incidência do ICMS sobre determinadas parcelas das faturas de energia, como, por exemplo, a parcela relativa à demanda contratada de potência. As distribuidoras de energia elétrica não pertencem às lides e não estarão protegidas pelo provimento jurisdicional proferido na ação. O Fisco poderá cobrar das distribuidoras o imposto não recolhido, tanto antes do final da ação do consumidor, como após decisão desfavorável ao consumidor, se ocorrer. Como não pertencem aos processos, as distribuidoras não podem...

4. Concentração versus diluição do poder de controle na sociedade anônima - Martins, Andressa Martins

5. Exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada devido à prática de ato de inegável gravidade - Kaufman, Mirella Goldenstein
O presente trabalho tem por finalidade verificar que espécies de atos praticados pelo sócio de uma sociedade limitada podem ser considerados de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da sociedade e possibilitem a exclusão extrajudicial do sócio que o praticou, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil.

6. A validade do contrato tácito celebrado com a Administração Pública - Barreto, Tatiana Medaglia Pereira
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade e a validade da celebração de um contrato tácito com a Administração Pública, primeiramente enfatizando qual o processo de formação do contrato, seu conceito histórico e a influência que o ambiente econômico-social exerce sobre estas contratações. Além disso, este trabalho vem demonstrar que, levados em consideração pelas partes contratantes todos os requisitos essenciais dos contratos, especialmente os princípios de direito contratual, aquela relação pode existir e produzir efeitos válidos. Para tanto, devem as partes respeitar reciprocamente a liberdade de contratar de cada uma, considerando, ainda, a presença da boa-fé nestas relações,...

7. A aplicabilidade da Teoria da Imprevisão ao contrato de seguro - Moda, Giselle dos Santos
Há uma divergência doutrinária sobre a classificação do contrato de seguro em comutativo ou aleatório. Para àqueles que entendem o contrato de seguro como comutativo, a contraprestação do Segurador é a garantia oferecida durante a vigência da apólice. Para outros autores, o contrato de seguro é aleatório, já que a contraprestação do Segurador é o pagamento da indenização. Entretanto, considerando que a natureza jurídica do contrato de seguro é a de contrato de garantia e ainda, o disposto no artigo 757 do Código Civil, parece ser o seguro comutativo e, sendo assim considerado, é perfeitamente possível a aplicação da teoria...

8. Crimes contra as relações de consumo: a necessidade de perícia técnica para comprovar a impropriedade dos produtos com prazo de validade vencido - Sterman, Verônica Abdalla
O presente trabalho pretende examinar como o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 deve ser interpretado à luz dos princípios que regem o Direito Penal Moderno, isto é, se é imprescindível prova pericial para comprovar a impropriedade dos produtos colocados à disposição do consumidor em uma das hipóteses legais de presunção de impropriedade tratada no artigo 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, quando expirado o respectivo prazo de validade da mercadoria. Nesse contexto, faz-se um breve estudo sobre a tutela do consumidor no...

9. Caracterização dos grupos econômicos de fato e a responsabilidade de seus componentes - Mutchnik, Sofia
Neste trabalho, pretende-se analisar as questões decorrentes das relações dos grupos econômicos, apontando algumas das dificuldades de conciliação entre a unidade econômica das empresas que os formam e o tratamento legal de sociedades isoladas a que estão submetidas. Sob a ótica do Estado na qualidade de credor social buscar-se-á identificar parâmetros que viabilizem a configuração dos grupos econômicos, bem como analisar as responsabilidades legalmente imputadas a tais grupos em relação ao Estado. Pretende-se, ainda, fixar um posicionamento sobre a responsabilidade dos componentes do grupo diante das teorias opostas da autonomia patrimonial das sociedades agrupadas e da absoluta desconsideração de suas...

10. Da responsabilidade administrativa do responsável pela aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelos Fundos de Pensão - Oliveira, Valmir André
O presente estudo visa demonstrar a responsabilidade administrativa dos gestores responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelos Fundos de Pensão, por infração à legislação e da regulamentação no âmbito do regime da previdência complementar. No escopo deste artigo estão descritos os deveres e as responsabilidades dos administradores, as condutas passíveis de punições e suas respectivas penalidades e o processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação. Por fim, são alçados novos caminhos para mitigar a exposição do administrador à responsabilização.

11. Abandono afetivo e dano moral nas relações entre pais e filhos - Calil, Fabrício Rodrigues
O presente trabalho tem por objetivo analisar se o abandono afetivo, nas relações entre pais e filhos, pode ser considerado como uma das fontes de dano moral. Para tanto, será feito estudo prévio dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, das figuras do dano moral e do abandono afetivo, da aplicabilidade do dano moral ao direito de família, seguido da apresentação e análise crítica do primeiro caso judicial envolvendo a matéria julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e respectiva conclusão no sentido de que, comprovados a prática culposa ou dolosa do ato ilícito (abandono), a presença do dano psicológico, devidamente...

12. O princípio da autonomia da vontade das partes para a escolha das regras aplicáveis aos contratos internacionais: o campo de limitação dado pelo conceito de ordem pública na Lei de Arbitragem Brasileira - de Paula Lima Isaac, Fabiana
Em decorrência das principais modificações ocorridas na legislação brasileira em relação à Lei de Introdução ao Código Civil, internalização do Código de Bustamante e a não ratificação da Convenção do México (CIDIP V), surgiram várias interpretações sobre a aceitação do princípio da autonomia da vontade das partes para escolha das regras a serem aplicadas em seus contratos internacionais dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em 1996, finalmente, houve a expressa garantia da autonomia da vontade das partes neste sentido pela Lei de Arbitragem Brasileira (Lei 9.301/96), porém, dentro do campo de limitação dado pelo conceito da ordem pública e dos bons...

13. A lavagem de dinheito como mero exaurimento da conduta antecedente - Romani Netto, Aldo
O presente estudo tem o objetivo de demonstrar a impossibilidade de se atribuir dupla responsabilidade criminal àquele que, além de praticar o chamado crime antecedente à lavagem de dinheiro, também pratica a conduta definida no artigo 1º, da Lei n º 9.613, de 3.3.1998. Nesses casos, a opção correta seria a responsabilização do agente apenas pela prática do crime primário, sendo a lavagem post factum impunível. Para demonstrar essa assertiva, será feito um estudo das origens do crime de lavagem de dinheiro, bem como de seus elementos e do verdadeiro bem juridicamente tutelado pela norma. Partindo da premissa de que a lavagem...

14. Formas de mitigação do risco de indenização decorrente da resilição do contrato de distribuição - Pereira, Marina Lombardo Lopes Pereira
O presente trabalho pretende analisar a hipótese de encerramento do Contrato de distribuição, em especial o término decorrente da vontade sem justa causa do fornecedor, e apresentar mecanismos que, ao serem inseridos ao instrumento contratual, possibilitem que a relação se encerre causando o menor ou nenhum prejuízo para as partes, diminuindo, assim, as chances de determinação, pelo Poder Judiciário, do pagamento de indenização.

15. Juros sobre o capital próprio: Avanço ou Retrocesso? - Perera, Deivisson Assis
O presente artigo pretende fomentar a discussão sobre o instituto do juro sobre o capital próprio instituído pela Lei n° 9.249/95 diante do modelo jurídico vigente. Com o objetivo de demonstrar que o instituto tem natureza jurídica de dividendo, o autor percorrerá as correntes doutrinárias que versam sobre o tema, apoiando-se na teoria jurídica clássica e no modelo jurídico em vigor no Brasil. Supletivamente à análise clássica do direito para demonstrar relevância prática do assunto, o autor promoverá uma análise econômica do instituto que revela sob o enfoque da teoria econômica do direito, a relevância no ordenamento jurídico vigente independentemente da natureza jurídica que o concebe. Por...

16. Responsabilidade civil ambiental dos agentes financiadores - Natali, Carla Andrea Ferreira
O resumo do TCC.

17. Retirada imotivada do sócio de sociedade limitada de prazo indeterminado à luz da Constituição Federal e do Código Civil: um balanço crítico das principais correntes doutrinárias - Fiuza, Tathiana da Fonseca Martinho
O presente trabalho aborda a questão do direito de retirada imotivada do sócio de sociedade limitada de prazo indeterminado à luz da Constituição Federal e do Código Civil brasileiros. Trata-se de questão bastante controvertida na doutrina, tendo sido identificadas pelo menos três correntes a respeito do tema no Brasil. No primeiro capítulo são abordadas, individualmente, as três correntes doutrinárias. A primeira, majoritária, entende que o sócio pode desligar-se da sociedade a qualquer tempo e sem ter motivo para tanto. Já os autores que defendem a segunda corrente analisada entendem que o sócio somente pode retirar-se imotivadamente da sociedade limitada quando esta...

18. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - Souza, Andreia Rocha Oliveira Mota de
Constitui prática comum dos tribunais em geral, não somente no Brasil, mas ao redor do mundo, desconsiderar-se a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada, tem se tornado freqüente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar-se a pessoa do sócio/acionista para se atingir os bens da pessoa jurídica da qual detenha participação societária ou, ainda, desconsiderar-se a personalidade jurídica de um grupo de empresas para que respondam...

 

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