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Lume, repositório digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) (159.423 recursos)

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TCC Ciências Jurídicas e Sociais

Mostrando recursos 1 - 20 de 156

  1. Abuso e exploração sexual em operações de paz da ONU : um estudo sobre o caso da Minustah

    Cruz, Lúcia Pfeifer
    O objetivo do presente trabalho é verificar se a sistemática de apelação das decisões do Tribunal do Júri, considerando suas hipóteses de cabimento recursal, atende à perspectiva a ser conferida ao duplo grau de jurisdição, previsto no Artigo 8.2.h da Convenção Americana- conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário- segundo o entendimento jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte-IDH), cuja competência jurisdicional também é reconhecia pelo país. Tal estudo se faz necessário de modo a aprofundar um tema pouco abordado pela doutrina, porém que enseja inúmeras condenações internacionais aos...

  2. O princípio da proibição de retrocesso social : uma análise da PEC Nº 287/2016

    Weber, Mateus Henrique
    O presente trabalho está centrado no estudo da proibição do retrocesso social enquanto um princípio de proteção ao nível de gozo e exercício dos direitos fundamentais já alcançados por uma determinada sociedade, frente à sua reversibilidade. Partindo de suas origens na doutrina constitucional alemã, e posterior aplicação pelo Tribunal Constitucional Português, tal princípio tem acolhimento em alguma medida de maneira implícita, em outra explícita, pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo pelos fundamentos do princípio da segurança jurídica, do Estado Democrático e Social de Direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia dos direitos fundamentais e do dever de progressividade dos...

  3. Os efeitos da recuperação judicial nas empresas de infraestrutura

    Fernandes, Ítalo Carlos Alves
    O presente trabalho visa analisar os efeitos da recuperação judicial nas empresas de infraestru-tura, verificando o que as leva à situação de crise e quais meios utilizam para resolver os pro-blemas financeiros, manter as operações e realizar o pagamento aos credores. Esse tema se mostra relevante tendo em vista a importância do ramo empresarial da infraestrutura para o país, e pelo fato de esse setor atravessar por uma crise sistêmica, em que há escassez de crédi-to e faltam opções de mercado para superar as dificuldades financeiras. O contexto histórico do Brasil, a partir do ano de 2014, teve como resultado...

  4. A constitucionalidade da permissão do sacrifício de animais nas religiões afrodescendentes: um olhar sobre a lei nº 12.131/04

    Freitas, Paula Heloísa da Silva
    Em 22 de julho de 2004, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.131/2004, no Estado do Rio Grande do Sul. A referida proposta legislativa incluiu o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Estadual nº 11.915, acrescentando uma exceção ao Código Estadual de Proteção Ambiental, permitindo o sacrifício de animais pelas religiões de matriz africana. De fato, a aprovação dessa lei gerou intenso debate tanto na comunidade jurídica quanto na sociedade em geral. O Ministério Público, incitado sobre o assunto, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade e, posteriormente, Recurso Extraordinário para a retirada da Lei nº 12.131 do ordenamento jurídico brasileiro....

  5. Negociação coletiva no direito internacional do trabalho e a reforma trabalhista

    Corte, Maurício
    O presente estudo identificará a norma jurídica internacional, basicamente produzida pela Organização Internacional do Trabalho, em relação ao instituto da negociação coletiva trabalhista, bem como analisará as mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, à luz do direito internacional do trabalho. Através da análise literal da norma jurídica, nacional e internacional, que aborda o instituto da negociação coletiva, expressão máxima da liberdade sindical, bem como da influência da norma internacional no direito brasileiro, será estudada a negociação coletiva trabalhista como expressão dos direitos humanos. Nesse sentido, através do escrutínio da jurisprudência que...

  6. Extradição passiva e nacionalidade : investigação sobre a viabilidade jurídica da extradição de pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira originária

    Lopes, Guilherme Aresi Madruga
    Este trabalho investiga alguns limites que o direito de nacionalidade acarreta na extradição passiva, com o intento de verificar se o brasileiro nato que perdeu esta nacionalidade pode ou não vir a ser extraditado a outros países. Para tanto, após o exame dos aspectos gerais envoltos ao instituto da extradição e ao direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se o preceito de inextraditabilidade de nacionais, desde seus fundamentos internacionais, passando ao âmbito interno, com ênfase à extensão interpretativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que vedam a extradição de brasileiros. A partir disso, formulou-se uma sucessão de perguntas a serem...

  7. Infiltração policial no seio das organizações criminosas

    Jorge, Gerson Mendes
    A modernização da sociedade, em face dos avanços na tecnologia e na comunicação e processamento de dados, potencializou a evolução de uma criminalidade, agora, mais organizada e tão globalizada quanto à sociedade. Em razão da ameaça que representa às instituições estatais e à sociedade em geral, a criminalidade organizada assumiu um papel de destaque, tanto na criação de política criminal dos países ocidentais quanto nos debates acadêmicos - sociológicos e criminológicos. Para um enfretamento eficiente do fenômeno, o Estado brasileiro criou mecanismos especiais de controle e investigação das organizações criminosas, valendo-se da inserção de meios extraordinários de obtenção de provas...

  8. Como decide o Supremo Tribunal Federal quanto à interferência em cargos políticos quando inexiste previsão constitucional expressa : estudo de casos (2015-2017)

    Armani, Gabriela Fischer
    Na legislatura atual (2015-2018), o Supremo Tribunal Federal tem estado cada vez mais presente nos rumos da composição política dos poderes Executivo e Legislativo. Este trabalho investiga como decide o Supremo Tribunal Federal quando provocado a interferir em cargos políticos dos demais poderes da República sem que haja previsão expressa na Constituição Federal. Estuda-se como decide o Supremo a partir do mapeamento de todos os casos que trataram do tema entre fevereiro de 2015 e novembro de 2017. Empregou-se, para tanto, a metodologia de estudo de caso, abarcando casos múltiplos e buscando associar padrões e contrastes entre eles. Considerando perspectivas...

  9. Direito e quadrinhos : uma análise da narrativa de “V de Vingança”

    Franco, João Lucas Gutkoski
    O presente trabalho discute o tema da inserção do Direito na história em quadrinhos V de Vingança. O estudo é feito utilizando-se a metodologia do Direito e Literatura, mais especificamente do Direito na Literatura – isto é, a inserção da temática jurídica no âmbito literário. A partir disso, aborda-se o protagonismo histórico das narrativas em quadrinhos na discussão de temáticas políticas, fazendo-se uso de uma breve contextualização sociopolítica de cinco histórias ou personagens – Batman: O Cavaleiro das Trevas, Juiz Dredd, Demolidor, Watchmen e Maus. Por fim, tem início o estudo específico de V de Vingança. A análise consiste nas...

  10. O direito à moradia e o direito ao meio ambiente em colisão : uma análise da previsão normativa de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente (APPs)

    Medeiros, Claudia Kreling
    O presente trabalho tem como escopo principal analisar a imbricada e conflituosa relação entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e examinar o instituto da regularização fundiária urbana em Áreas de Preservação Permanente (APPs) à luz das disposições contidas no Código Florestal e de recentes alterações legislativas. Com vistas a alcançar esse objetivo, realizar-se-á, primeiramente, um estudo individualizado dos direitos à moradia e ao meio ambiente e, após, será explorado o tema da colisão entre direitos fundamentais. Posteriormente, será analisado o instituto da regularização fundiária urbana, a se iniciar pelo exame do tema da intervenção...

  11. O controle jurisdicional do STF sobre os requisitos das medidas provisórias a partir da teoria das questões políticas

    Balbinot, Caio Luciano
    A medida provisória é instrumento de produção legislativa previsto no artigo 62 da Constituição Federal de 1988. Sua função é permitir que o Presidente da República, em casos de urgência e relevância, possa emitir norma provisória, para não ter que esperar a ação do Congresso, que pode vir tarde demais para a solução do problema. Estes requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medida provisória, encontram controle tanto no poder legislativo quanto no judiciário, consagrando o princípio da separação dos poderes através de sua interpenetração. O presente estudo analisa como o poder judiciário, mais precisamente o STF, guardião...

  12. Regime jurídico dos empregados de fundações públicas no estado do Rio Grande do Sul

    Silva, Rafael Ferreira da
    O presente trabalho trata do regime jurídico dos empregados públicos fundacionais, com enfoque no Estado do Rio Grande do Sul. Busca elucidar o fato de que existem certas peculiaridades que o diferenciam do regime celetista puro, ainda que este seja o vínculo mais comumente utilizado nessas entidades da Administração Indireta. Para tanto, utilizou-se como base a jurisprudência já estabelecida. É parte do escopo analisar a exigência de inclusão das Fundações Públicas dentre os destinatários do Regime Jurídico Único, conforme dispõe o texto constitucional.

  13. A influência exercida pela mídia nos processos julgados pelo tribunal do júri

    Fusco, Paolla Cordeiro De
    O presente trabalho analisa a influência exercida pela mídia nos processos de competência do Tribunal do Júri, traçando uma breve investigação acerca dos princípios norteadores e da evolução histórica do júri como instituto social. Partindo da liberdade de imprensa, investiga a influência da mídia sobre o processo penal e demonstra seu poder persuasivo no inconsciente coletivo do povo, tanto em relação aos operadores do Direito, como juízes e promotores, quanto em relação à população em geral, dentre os quais se incluem os jurados. Por fim, a influência da mídia no Processo Penal é analisada em casos concretos de grande repercussão...

  14. O gênero da docência : a atuação das professoras da Faculdade de Direito da UFRGS (2012-2017)

    Pamplona, Roberta Silveira
    Este trabalho discute a atuação dos docentes pela perspectiva de gênero no ensino jurídico brasileiro, mais especificamente no caso da Faculdade de Direito da UFRGS. O trabalho busca responder como as mulheres exerceram a docência em comparação aos homens no quinquênio 2012-2017, visto que é um período contemporâneo e de expansão da instituição analisada. A teoria do regime de gênero de Raewyn Connell e a teoria dos campos sociais de Pierre Bourdieu são utilizadas a fim de descrever a Faculdade de Direito como uma instituição genderizada que intersecciona as dinâmicas de dois campos sociais: o campo jurídico e o campo...

  15. Lei 13460 e sua aplicação de forma subsidiária caso o serviço seja prestado por particular

    Eidelwein, Arthur
    O presente trabalho tem por objetivo o estudo do artigo primeiro parágrafo terceiro da lei 13460/2017 bem como a análise do conceito de serviço público apresentado pela mesma lei, fazendo uma comparação com a atual situação dos usuários de serviço público e com as vindouras novas normas de proteção. Devido à falta de doutrina em relação a recente lei 13460/2017 o presente trabalho vai adotar como principal método de análise do referido parágrafo da lei a hermenêutica, juntamente com a doutrina semelhante encontrada. O trabalho, também, mostra a importância do serviço público frente ao descaso com que é tratado.

  16. Contratos no comércio eletrônico e a proteção do consumidor no século XXI : responsabilidade civil dos sites intermediadoreres no e-commerce

    Borges, Gabriella Müller
    O presente trabalho, utilizando-se do método dedutivo, aborda as relações de comércio que, cada vez mais, se massificam e se popularizam com o surgimento das novas tecnologias, o e-commerce, ou comércio eletrônico. Nesta análise se busca evidenciar a intensificação da vulnerabilidade do consumidor neste novo meio eletrônico, bem como verificar as possíveis lacunas existentes quanto à regulamentação do e-commerce e quais soluções têm sido adotadas quanto ao assunto, realizando-se breve análise sobre o Marco Civil da Internet, o Decreto 7962/13, bem como do atual Projeto de Lei nº 3514 de 2015. Além disso, discorre-se sobre as características inerentes a estes...

  17. Condições e entraves para as consultas populares municipais: uma análise do caso do referendo do Pontal do Estaleiro, em Porto Alegre

    Osorio, Bruno Olmos
    O presente trabalho trata do instrumento de consulta popular municipal em Porto Alegre sob as perspectivas jurídica e prática. Entre 1990 e 2017, ocorreu apenas uma consulta popular de âmbito municipal em Porto Alegre, apesar da positivação de mecanismos de democracia direta como exercício da soberania popular na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal. Atribui-se a isso uma série de causas, a saber, incertezas no plano jurídico, escassa previsão de casos de aplicação obrigatória de plebiscitos, falta de interesse por parte das autoridades políticas e pouca mobilização popular. Sugere-se que a consulta popular ocorrida em 2009, relativa...

  18. O reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas : ativismo judicial?

    Xausa, João Pedro Azevedo
    A presente monografia tem como objetivo determinar se o Supremo Tribunal Federal cometeu ativismo judicial ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (ADPF 132) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 (ADI 4277). Neste julgamento, atendeu o Tribunal aos pedidos das ações de que fosse conferida interpretação conforme à Constituição ao Art. 1.723, do Código Civil, para determinar o reconhecimento de que as uniões formadas entre pessoas do mesmo sexo possuem efeitos jurídicos. Para a realização desta pesquisa, foi utilizado o método do estudo de caso, analisando-se o acórdão que decidiu as referidas ações. O...

  19. O nexo de causalidade entre o homicídio de detento e a atividade estatal : uma análise do dever de custódia do estado e realidade do sistema carcerário brasileiro

    Arcego, Afonso
    O presente estudo tem por escopo a análise do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o homicídio de detento ocorrido dentro do sistema prisional, para fins da responsabilidade civil do Estado, considerando o dever específico de custódia, principalmente insculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal e a realidade do encarceramento no Brasil. Para tanto, o trabalho inicia com o estudo do dever de zelo pela integridade física do detento consubstanciado na ideia de dignidade humana e limite do jus puniendi estatal. Em seguida, analisa-se o instituto da responsabilidade civil do Estado, a partir da sua evolução doutrinária...

  20. A evolução histórica dos direitos dos apátridas no cenário internacional e nacional e a sua situação atual segundo a lei 13.445/2017 no ordenamento jurídico brasileiro

    Seganfredo, Paula Bueno
    Esta monografia consiste em uma análise crítica a respeito do fenômeno da apatridia no Brasil e no mundo. A metodologia empregada foi o lógico dedutivo, segundo fontes secundárias do Direito. Para isso, foram consultados livros, artigos científicos e informações extraídas do site da ACNUR, ONU, a fim de elucidar as questões e pontos relevantes sobre apatridia, sua condição jurídica, conceitos, panorama histórico, jurisprudência internacional e nacional, relatórios e, por fim, uma análise à nova lei de migração no Brasil, bem como uma comparação ao Estatuto do Estrangeiro, oriundo do período ditatorial militar. O ponto central do trabalho é justamente descobrir...

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