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TCC Ciências Jurídicas e Sociais

Mostrando recursos 1 - 20 de 88

  1. A necessidade de lei de proteção de dados no Brasil

    Gehrke, Daniel Bender
    Esta monografia, cujo objeto é a necessidade de lei relativa à proteção de dados em nosso país, com vista a garantir a privacidade digital dos usuários de internet e a sua autodeterminação informativa, busca, através da abordagem dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, identificar se este, em seu bojo, já contém os elementos aptos a garantir estes direitos fundamentais de forma efetiva, ou se é imperiosa a edição de um novo diploma legislativo específico para preencher a lacuna. O método de abordagem escolhido é o dedutivo, embasado em pesquisa bibliográfica, dogmática e jurisprudencial, pelo entendimento deste ser o mais adequado ao...

  2. Quando começa a união estável

    Geraldo Filho, Klebson Alfredo
    A união estável vem como uma possibilidade menos formal de constituir de forma regular uma entidade familiar com proteção do Estado. A proposta deste trabalho é apresentar a problemática em determinar o início da união estável, resultado de uma pesquisa acercada Constituição Federal, do Código Civil, de leis específicas, súmulas e jurisprudências e a análise fática da referida entidade familiar. O objetivo da mesma foi analisar a legislação pertinente e o contexto prático e real da união estável, tendo em vista sua flexibilidade e sua característica fática de se autodeclarar perante a sociedade e seus órgãos estatais. Partindo de uma...

  3. A aplicação da mediação no novo código de processo civil no âmbito das relações familiares

    Mardini, Julia Storniolo
    O presente trabalho se propõe a analisar a mediação como forma de resolução dos conflitos familiares, bem como duas consequências práticas para as partes envolvidas, a partir da inserção dessa técnica no Novo Código de Processo Civil de 2015 – Lei nº 13.105/2015. O estudo resume-se ao exame dos dispositivos do referido código acerca do tema, assim como na aplicação da mediação como método consensual de resolução de conflitos familiares. Em relação à natureza do método utilizado na pesquisa, trata-se de pesquisa qualitativa, tendo em vista que investiga a mediação no âmbito das relações familiares por meio da percepção de...

  4. O princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do estado constitucional e da tutela dos direitos como fim do processo civil

    Parckert, Jennifer dos Santos
    O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do Estado Constitucional e da Tutela dos direitos como fim do processo civil. Tal princípio apresenta-se como uma novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil. Para tanto, se fez necessário, inicialmente, estabelecer o conceito e as bases que amparam o desenvolvimento deste princípio, respectivamente, o Estado Constitucional e a tutela dos direitos como fim do processo civil. Após, passou-se a análise do enquadramento do princípio da primazia do mérito, entendido como decorrência da colaboração e da...

  5. Aplicações do direito de arrependimento no direito do consumidor

    Clásen, Daniel de Souza
    O objetivo do presente trabalho é análise da aplicação do direito de arrependimento no ordenamento jurídico brasileiro. Para além disso, denota-se considerações sobre a história do Direito do Consumidor, a proteção do consumidor no Brasil e conceituação de consumidor, fornecedor e relação de consumo. Dentro do tema de direito de arrependimento, busca-se aprofundamento no conceito do termo a fim de possibilitar o estudo de suas aplicações. Sobre os casos de aplicação, discorre-se sobre a venda a domicílio; a venda por telefone, televisão e correspondência; o comércio eletrônico e o comércio turístico.

  6. A proteção das crianças e dos adolescentes nas relações de trabalho

    Vione, Maiara Ceolin
    A proteção das crianças e dos adolescentes nas relações de trabalho é a temática que norteia a presente pesquisa. Para melhor definir e destinar as normas de proteção, o trabalho inicia fazendo um breve histórico da exploração da mão de obra infantojuvenil no Brasil e no mundo, com ênfase nos fatos que fizeram com que a comunidade jurídica despertasse acerca da problemática. Em seguida, analisados os fundamentos que justificam a tutela especial das crianças e dos adolescentes trabalhadores, passou-se para o estudo da evolução dos direitos trabalhistas desses jovens no Brasil, o que inclui uma análise das nossas Cartas Constitucionais,...

  7. O conceito de valor imobiliário

    Fernandez, Leandro de Almeida
    Valor mobiliário é um tipo de instrumento financeiro emitido por empresas para captar recursos perante a poupança popular. Por que os valores mobiliários lidam com a poupança popular, e, portanto, podem causar‐lhe prejuízos, o mercado de capitais, segmento do sistema financeiro em que ocorrem as emissões de valores mobiliários, é regulamentado. No Brasil, a regulamentação é de competência da Comissão de Valores Mobiliários ‐ CVM, autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda. A CVM regula tudo aquilo que for valor mobiliário. O que não for valor mobiliário, não é regulado pela CVM. Daí a importância de se definir o que...

  8. A confiabilidade da prova testemunhla no processo penal e a produção antecipada de provas como instrumento de redução de danos

    Peretti, Gustavo Bisotto
    O presente estudo visa a abordar criticamente a produção e valoração da prova testemunhal no processo penal brasileiro. Nesse sentido, o objetivo foi o de questionar o grau de confiabilidade desse meio de prova a partir de aporte teórico da área da Psicologia do Testemunho. Dessa forma, buscou-se determinar quais fatores influenciam a qualidade da prova testemunhal, bem como quais métodos e procedimentos poderiam ser adotados a fim de elevá-la. A hipótese é a de que a prova testemunhal produzida no processo penal em âmbito nacional costuma ser de baixa qualidade, o que decorreria, principalmente, do largo período de tempo...

  9. A utilização de cláusulas gerais no ordenamento jurídico e o reaciocínio por concreção

    Benin, Wilian
    O presente trabalho tem por escopo principal proceder a uma análise quanto ao instituto das cláusulas gerais, abordando, entre outros aspectos, suas funções, sua estrutura normativa particular e sua linguagem característica, bem como tratar das principais definições conferidas a este instituto. Ademais, buscou-se, através das pesquisas realizadas, demonstrar a sua função enriquecedora para a ciência do Direito ao propiciar a abertura dos ordenamentos e sistemas jurídicos que as empregam em seus corpos legislativos. Em um segundo momento, devido às características ímpares das cláusulas gerais, foram identificados os principais métodos de interpretação e aplicação das cláusulas gerais pelo Poder Judiciário, como...

  10. A decisão de mérito no in idente de resolução de demandas repetitivas

    Marques, Daniele
    Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão de mérito proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de maneira a elucidar os possíveis questionamentos advindos desta, sua eficácia e sua vinculatividade. O incidente, novidade prevista nos artigos 976 a 987, do Código de Processo Civil de 2015, surge da ideia de efetividade da jurisdição, com o fim de atenuar a sobrecarga do Poder Judiciário diante de diversas ações repetidas que versam sobre idêntica questão de direito. Para tal análise, buscar-se-á, realizando parâmetro com a teoria dos precedentes, entender se a decisão é formadora de precedente ou...

  11. A sucessão do cônjuge e do companheiro : uma análise à luz da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e do afeto enquanto elemento fundamental à constituição da entidade familiar

    Malcum, Geórgia Schmidt Resk
    Este trabalho objetiva realizar uma observação acerca do diferente regime sucessório estipulado pelo Código Civil de 2002 para casamento e união estável. Para tanto, está dividido em três partes. Primeiramente, o estudo traça breve evolução histórica acerca da origem da família e sua relação com a sociedade, bem como apresenta seu conceito e sua evolução ao longo do tempo, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro durante o século XX, introduzindo a noção de afeto enquanto elemento central do núcleo familiar. Em seguida, a pesquisa examina as principais características de casamento e união estável, abrangendo seus elementos essenciais, formalidades – se existentes...

  12. A aplicação da therapeutic jurisprudence na Lei Maria da Penha : mete a colher, sim!

    Papadopoulos, Daphne Guimarães
    O presente trabalho objetiva analisar a viabilidade, no sistema jurídico brasileiro, de aplicação dos métodos da Therapeutic Jurisprudence na esfera da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha. Antes de 2006, os crimes de violência doméstica eram, em sua maior parte, de competência dos Juizados Especiais Criminais, de modo que, quando não havia conciliação, o agressor era condenado ao pagamento de multa ou cestas básicas, com efeitos inócuos. Após a alteração legislativa, tais condutas passaram a ser julgadas pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, rechaçando as práticas...

  13. A construção da divergência : art. 942 do CPC/2015

    Maia, Luíza Zanatta
    O presente estudo examina a técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do novo Código de Processo Civil. A técnica foi inserida no texto legal em substituição aos embargos infringentes, os quais suscitavam polêmicas há muito tempo, tanto na doutrina como na jurisprudência. A fim de melhor compreender o instituto criado, em um primeiro momento, será analisada como era a vigência dos embargos infringentes no Código de Processo Civil de 1973 e as controvérsias que existiam. Após, será analisada a tramitação do novo Código no Congresso Nacional, com foco no tema aqui proposto. Assim será possível analisar com...

  14. A incidência do ICMS ou ISQN sobre os softwares adquiridos via download : mercadoria, prestação de serviço ou locação de bem imóvel?

    Samrsla, Nestor Mateus
    Este trabalho tem por objetivo o estudo da incidência tributária de ICMS e ISSQN nos softwares adquiridos via download (transferência eletrônica de dados), conhecidos como softwares virtuais. O estudo inicia com uma análise dos históricos dos dois tributos, seus fatos geradores, hipóteses de incidência e entendimento da jurisprudência pátria; Após, tem-se a análise dos conceitos do programa de computador conforme a legislação e seu conceito no direito privado. O Supremo Tribunal Federal classifica o software entre standard e sob “encomenda”, incidindo ICMS no primeiro e ISSQN no segundo, conforme seu animus comercial. E como fica a classificação dos softwares adquiridos...

  15. Da (des) necessidade do poder geral de cautela na aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão

    Martins, Tamires
    O presente trabalho trata das medidas cautelares alternativas à prisão disciplinadas na Lei nº 123406/2011 e analisa a situação do poder geral de cautela no direito processual. Deste modo, busca compreender a viabilidade da sua apilcação no processoo penal. Assim, sob pena de ineficácia do resultado da sua aplicação no processo, é imprescindível que o juiz disponha de meios para proteger o bem jurídico em evidência antes da sentença ou condenação. Dessa maneira, tanto no direito processual civil quanto no direito processual penal as medidas cautelares são laregamente utilizadas antes e durante o processo. No que concerne ao direito processual...

  16. A lei Maria da Penha : das medidas protetivas e sua eficácia

    Keller, Daniel Lacerda
    A presente monografia objetiva examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, desde os eventos históricos que levaram à sua criação até as suas consequências mais visíveis na vida em sociedade. De início, buscarei, compulsando textos jurídicos e religiosos da antiguidade, trazer à tona as primeiras menções históricas à mulher no Direito positivado e consuetudinário no Brasil e no mundo. A partir disso, intentarei contextualizar o momento em que a Lei Maria da Penha foi promulgada no Brasil e os corolários deste fato no mundo do Direito e na vida em sociedade. Serão também trazidas à tona...

  17. Delimitação do âmbito de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho : análise jurisprudencial

    Giuliani, Rafael Machado
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como proposta traçar uma delimitação do âmbito de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob à ótica da mais atual jurisprudência trabalhista. Na primeira parte, procura-se demonstrar o conceito de prescrição, sua evolução histórica, bem como os principais prazos prescricionais relacionados ao Direito do Trabalho. Em seguida, realiza-se um estudo sobre os mais variados conceitos de prescrição intercorrente encontrados na doutrina. Após, situa-se o leitor dentro das principais alterações legislativas que tratam sobre a matéria, procurando ressaltar os efeitos que essas inovações tiveram no Direito do Trabalho. Demonstra-se a controvérsia...

  18. O conceito de dignidade da pessoa humana no âmbito das decisões judiciais : uma análise comparativa da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão e da Suprema Corte Norte-Americana com o Supremo Tribunal Federal.

    Gama, Euler Luís
    O presente trabalho discorre acerca da importância do tema da dignidade da pessoa humana à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e da Suprema Corte norte-americana: sua delimitação e sua relevância para as decisões. Trata das origens da ascensão do conceito no discurso jurídico, bem como, expõe alguma das principais críticas levantadas. Enfim, examina os contornos que o conceito assume na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e seu caráter decisivo nas decisões da corte. Para tanto, a pesquisa analisa as principais considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre a dignidade humana, usando como tema para comparação, em especial, as decisões...

  19. Direito de regulação de drones no brasil

    Noronha, Welber Silveira
    Desde 2011 o uso de drones pelo Exército Americano, em substituição ao emprego do homem em combate, tem crescido de forma drástica. Esse equipamento rapidamente passou a ser utilizado também no meio civil, seja com uso comercial ou amador. O Brasil, por sua vez, acompanhou essa evolução e atualmente possui muitos desses aparelhos sendo utilizados, principalmente no meio civil. Recentemente o direito de regulação de drones no Brasil passou por ampla reformulação. A ANAC, em conjunto com outros órgãos governamentais, criou um grupo de trabalho para apresentar a nova proposta de regulação sobre o tema, visto que as regras para...

  20. Lesões a direitos individuais homogêneos : uma contribuição para o trato da condenação pecuniária

    Costa, Vinícius de Lavigne
    Este trabalho aborda o tema da efetividade da tutela jurisdicional de lesões massificadas a direitos, especificamente, aqueles com aspecto aparentemente individual, mas, reunidos, acarretam impactos negativos à ordem econômica. Primeiramente, evidenciam-se as diferentes categorias de direitos coletivos positivados no ordenamento brasileiro, bem como os benefícios de sua adequada proteção para a racionalização da justiça. Então, analisa-se criticamente o modelo adotado pela legislação brasileira, principalmente no tocante às ações individuais decorrentes da condenação coletiva genérica ao pagamento de quantia, devido ao desvirtuamento do tratamento coletivizado da matéria litigiosa. Diante desse contexto, demonstra-se o papel do Poder Judiciário na falta de diplomas...

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