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TCC Ciências Jurídicas e Sociais

Mostrando recursos 1 - 20 de 38

  1. A responsabilidade civil na alienação parental

    Corassa, Henri Cristian Messa
    O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil nos casos de Alienação Parental dentro do direito brasileiro. Para tanto, por meio de uma pesquisa exploratória bibliográfica, ele inicialmente compreenderá as bases da teoria da reparação de danos, sua evolução e importância histórica e como este Instituto é aplicado observado no direito de família, atualmente. Em um segundo momento, analisará o segundo instituto envolvido neste trabalho: a Alienação Parental. Dissertando acerca dos seus aspectos pertinentes como conceito, caracterização e a Lei nº 12.318/ 2010, que dispõe sobre a alienação parental. Por fim, apresentará a relação...

  2. A utilização da concessão de uso especial para fins de moradia na regularização fundiária de áreas públicas em Porto Alegre

    Ribeiro, Lívia Zanatta
    O tema desta pesquisa é a utilização em Porto Alegre da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), instrumento jurídico-urbanístico de regularização fundiária de áreas públicas de ocupação irregular criado pela Medida Provisória n. 2.220, de 04 de setembro de 2001. O problema central deste trabalho, portanto, é averiguar se a CUEM tem sido utilizada no município de Porto Alegre no período que se segue à sua vigência no ordenamento como instrumento jurídico-urbanístico. Se estiver sendo utilizada, por qual entidade federativa a CUEM é aplicada? É utilizada na modalidade coletiva ou individual? É um instrumento invocado como direito...

  3. Liberdade de informação e direitos da personalidade

    Miranda, Paula Schmitz
    A presente monografia busca trazer reflexões acerca de como deve o intérprete da lei agir diante do caso em que se discuta a relação de prevalência entre o exercício do direito à informação e o resguardo do direitos à vida privada, à imagem e à honra. A problemática teve origem, especialmente, no posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815/DF, que decidiu pela desnecessidade de autorização do retratado para publicação de sua biografia, delegando a solução de eventuais abusos cometidos em razão dessa divulgação ao plano indenizatório. Logo, considerando que a questão restou...

  4. O juiz das garantias no projeto de novo código de processo penal

    Silva, Leandro Barichello da
    Estudamos, precipuamente, por meio de pesquisa bibliográfica e de legislação vinculada ao tema, o Projeto de Novo Código de Processo Penal, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados sob o número de Projeto de Lei n.º 8.045/2010 (PL 8045/10) e visa instituir significativas mudanças em todo processo penal brasileiro, especificamente porque pretende introduzir a figura do Juiz das Garantias, que tem por função atuar na fase preliminar da persecução penal como controlador da legalidade da investigação criminal. Por se tratar de um projeto de lei, o conteúdo ainda está em desenvolvimento. Portanto, há pequeno tratamento acerca desta novel função judicial...

  5. Consumação e tentativa no crime de estupro após o advento da lei n. 12.015/09

    Paim, Marina Wagner
    Este trabalho versa sobre a definição jurídica de estupro, a qual assume conteúdos distintos dependendo do momento histórico e do contexto social vivido. O estudo toma como referencial a mais recente alteração legislativa nesse sentido, a Lei no. 12.015/09, que ampliou o domínio dos atos que até então eram definidos como estupro (art. 213, CP), fazendo migrar, para este delito, todas as condutas anteriormente previstas no delito de atentado violento ao pudor (art. 214). Busquei entender, assim, como se tem definido, juridicamente, a consumação e a tentativa de estupro após 2009, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Para tanto, realizei...

  6. As atividades ilícitas sob a ótica do direito do trabalho

    Bettella, Alexandre
    No atual contexto socioeconômico brasileiro, inúmeras pessoas buscam nas atividades marginais um meio de garantir a sua própria subsistência. Assim, é de suma importância o estudo, sob o enfoque do Direito do Trabalho, das atividades ilícitas, contrárias à moral e aos bons costumes e lícitas realizadas em contexto de ilicitude. O objetivo do presente trabalho é verificar o tratamento dado a cada um desses tipos de atividade pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas, de modo a constatar se o Direito do Trabalho fornece algum tipo de amparo a essa classe de obreiros, em especial àqueles que exercem suas atividades no...

  7. Revitalizações urbanas e disputas pelo espaço público : o caso do Cais Mauá, em Porto Alegre

    Vivian, Mariana Motta
    Este trabalho discute o tema da regulação do espaço associada aos processos de revitalização urbana contemporâneos, por meio do estudo do caso do Cais Mauá, em Porto Alegre. Busca-se responder o que o projeto de revitalização proposto significa em termos de mudanças na regulação do Cais Mauá, assim como quais outras possibilidades emergem das disputas em torno deste espaço urbano. A teoria da produção do espaço de Henri Lefebvre, distinguindo as representações do espaço, os espaços de representação e a prática espacial, é utilizada na análise do caso estudado, assim como categorias do campo da geografia jurídica. A investigação empírica...

  8. Justiça restaurativa : um novo olhar para a resolução dos conflitos

    Silva, Thainá Andretta da
    A presente pesquisa objetiva apresentar a Justiça Restaurativa como um modelo coerente e eficaz de resolução de conflitos criminais. Para isso, primeiramente, abordam-se as justificações históricas da pena e os fatores que reforçam a perda da legitimidade do sistema punitivo atual. Finalizando a parte inicial, defende-se a necessidade de mudança do ponto de vista do direito penal brasileiro para que se inclua em sua construção os interesses de todos que são atingidos pelo punitivismo tradicional. Em seguida, analisa-se a Justiça Restaurativa através dos seus conceitos, princípios, valores e modelos de aplicação. Será apresentada a necessidade de se trazer a vitima...

  9. A ação de dissolução parcial de sociedade no novo código de processo civil : hipóteses de cabimento e legitimidade das partes

    Onófrio, Bianca de Quadros
    O presente trabalho tem como problemática central a análise das hipóteses de cabimento e da legitimidade das partes na ação de dissolução parcial de sociedade à luz das disposições trazidas com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 15 de março de 2015). Para melhor compreender a disposições processuais em vigência, faz-se uma breve retomada da evolução do instituto da dissolução parcial de sociedade, bem como das regras processuais que disciplinavam a matéria até então. Em seguida, analisa-se qual o objeto da demanda consoante prescreve o CPC/2015, em específico, o artigo 599 do referido diploma....

  10. Inimputabilidade penal, medidas de segurança e serviços substitutivos : um estudo envolvendo saúde mental no âmbito do direito comparado

    Balbão, Marcela Endres
    O presente trabalho propõe-se a fazer uma pesquisa de saúde mental no âmbito do direito comparado, com o escopo de demonstrar o contexto atual na abordagem da pessoa com sofrimento psíquico em conflito com a lei, apresentando, então, serviços substitutivos aos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs). Para isso, primeiramente se analisa o sistema penal brasileiro no que diz respeito à inimputabilidade penal e medida de segurança. Com esta exposição, são observados, de acordo com esse panorama, o Movimento Antimanicomial, a Antipsiquiatria e a Lei da Reforma Psiquiátrica n. 10.216/2001. Posteriormente, passa-se a um estudo do tratamento jurídico dado...

  11. Prevalência do negociado sobre o legislado : por que o projeto de lei 4193/12 representa uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social

    Silva, Mariana Ghiorzzi de Albite
    A presente monografia tem por objetivo analisar a propositura do Projeto de Lei 4193/12, que prevê a supremacia do negociado sobre o legislado, no atual contexto político-jurídico brasileiro a partir dos ditames do princípio da vedação ao retrocesso social. À vista disso, parte-se do entendimento de que se trata de um princípio tuitivo constitucional que representa a exigência de um movimento sempre contínuo em direção à maximização dos direitos sociais, a partir do qual não é possibilitado ao legislador ordinário editar novo dispositivo legal que desfaça o grau de efeitos da norma constitucional alcançado por lei anterior. Na medida em...

  12. A monitoração eletrônica de presos e de apenados e o crime de dano

    Scheffer, Carlos Vinícius Ramos
    O presente trabalho tem como objeto a monitoração eletrônica de presos e de apenados no ordenamento jurídico brasileiro e o crime de dano, valendo-se do método da revisão bibliográfica. O primeiro capítulo apresenta a origem do sistema de monitoração eletrônica de presos e de apenados, que remonta à década de 1960, nos Estados Unidos da América, apresentando, em seguida os diferentes sistemas de monitoração, bem como as três gerações de tecnologias utilizadas para tanto. Também expõe o histórico do primeiro projeto-piloto implantado no Brasil no Estado da Paraíba, bem como explora as diversas tentativas legislativas em que se pretendeu introduzir...

  13. Organizações criminosas e acordo de leniência

    Lavratti, Marcelo Santos
    O presente trabalho intitulado Organizações Criminosas e Acordo de Leniência tem como objetivo analisar o crime organizado, bem como os institutos do Acordo de Leniência e da Delação Premiada a fim de combatê-lo. Inicialmente são apresentados os históricos, conceitos e características desses componentes, sobretudo no Direito Brasileiro. Ao final de cada capítulo é feita uma conexão ao combate dessa criminalidade. No Acordo de Leniência, quando ele pode ser utilizado para enfrentar as organizações criminosas. Na Delação Premiada, procura-se verificar sua eficiência a partir de seus pontos positivos. Busca-se um consenso no combate as organizações criminosas.

  14. Investigação criminal defensiva

    Santos, Bárbara Pedroso dos
    O objetivo do presente trabalho é analisar a investigação criminal defensiva, sob o prisma do garantismo, evidenciando sua necessidade, tendo em vista que o modelo de investigação pública é predominantemente acusatório. Este estudo se faz necessário pois, no inquérito policial, procedimento investigatório mais utilizado no Brasil, não há contraditório e ampla defesa, o que lhe confere caráter altamente desigual, impossibilitando que haja paridade de armas entre defesa e acusação. Para alcançar este objetivo, utilizou-se como metodologia a análise doutrinária acerca da investigação criminal defensiva, com enfoque na possibilidade prevista no Projeto de Lei do Senado nº 156 de 2009. Primeiramente,...

  15. A expansão dos limites objetivos da coisa julgada : o regime especial sobre a resolução de questões prejudiciais incidentais

    Cardoso, Andrew Magaldi
    Esta monografia analisa o novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 a respeito dos limites objetivos da coisa julgada. Tais limites foram expandidos, passando-se a neles se incluir, por expressa previsão do art. 503, § 1º, a resolução expressa e incidental de questões prejudiciais. Assim, atendidos determinados requisitos, relacionados nos incisos do dispositivo citado, haverá formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais incidentemente decididas, sem a necessidade de ajuizamento de ação declaratória incidental – necessidade que se fazia presente no Código de Processo Civil de 1973. Para a formação dessa autoridade, o diploma processual civil priorizou que...

  16. A modulação dos efeitos da decisão que revoga precedente judicial

    D’Andrea, Gabriel
    O presente trabalho pretende explorar alguns aspectos relativos à técnica de modulação de efeitos introduzida pelo novo Código de Processo Civil nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores. Serão analisados pontos como as decisões sujeitas à modulação, os fundamentos para o uso da técnica, os requisitos que devem ser observados para a sua aplicação, bem como algumas questões procedimentais e, por fim, as implicações dos efeitos possíveis, sejam retroativos ou prospectivos.

  17. Inviolabilidade de domicílio e prisão em flagrante em casos de tráfico de drogas à luz da jurisprudência do STF

    Sobottka, Daniel Michel
    O presente trabalho propõe-se a analisar a questão da legalidade da entrada forçada em domicílio, baseada na exceção do flagrante delito, nos casos de tráfico de drogas, em suas modalidades permanentes. Busca-se identificar qual o tratamento dado à matéria pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como responder como se pode identificar a presença, ou não, de fundadas razões para a medida de entrada forçada em domicílio e, por fim, qual a melhor forma de se lidar com algumas das situações encontradas na prática jurídica. Para tanto, inicia-se com uma apresentação do histórico do tema...

  18. Execução penal na justiça militar da união : do conservadorismo à ilegalidade

    Araujo, Marcio Pires de
    A presente monografia objetiva examinar o cumprimento da pena privativa de liberdade na Justiça Militar da União, por meio da sua comparação com a execução penal no meio civil, atendo-se à análise das similitudes e diferenças, à luz dos dispositivos legais e constitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. No entanto, no contexto da carreira militar, alguns desses direitos, já...

  19. Das medidas cautelares aplicáveis ao direito de familia

    Almeida, Amanda Silveira de
    O presente estudo versa sobre as medidas cautelares aplicáveis no âmbito do Direito de Família, tratando-se do regime de cada uma delas em face das alterações na legislação processual civil. Sendo assim, estabelecer-se-á um paralelo entre a regulamentação das referidas medidas no CPC/73 e noNovo CPC, dando-se ênfase à aplicabilidade de cada uma delas no ramo do Direito de Família, assim como destacando-se aspectos relevantes e controversos na doutrina brasileira. A pesquisa inicia-se com uma análise do conceito de “família” como instituto jurídico, abordando sua evolução histórica, desde a sua origem até o conceito atual de “família”, influenciado pelas diversas...

  20. A convolação da recuperação judicial em falência

    Dossema, Matheus Bassedoni
    O presente trabalho versa sobre a convolação da recuperação judicial em falência na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101 de 2005). Serão analisados os principais aspectos sobre o tema através de um estudo doutrinário e jurisprudencial. Os pontos de tensão serão trabalhados com a utilização dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de excesso. Para isso, inicialmente se determinará de que forma serão usados os princípios para depois analisar como se apresenta a convolação da recuperação judicial em falência na lei.

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