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TCC Ciências Jurídicas e Sociais

Mostrando recursos 1 - 20 de 39

  1. O meio ambiente : da tutela do direito à técnica processual

    Ferreira, Victória Cardoso
    O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise dos instrumentos processuais necessários para a defesa do meio ambiente nas demandas coletivas e as características do bem jurídico tutelado. Para tanto, se faz um estudo acerca da qualificação do meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direito difuso e direito fundamental e das tutelas jurisdicionais aplicáveis para a proteção ambiental, bem como o papel do juiz na condução do processo coletivo e a importância da utilização de uma adequada técnica antecipatória e executiva nas demandas ambientais. Tendo em vista a necessidade de uma tutela jurisdicional adequada à proteção do meio ecológico, verifica-se...

  2. O meio ambiente : da tutela do direito à técnica processual

    Ferreira, Victória Cardoso
    O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise dos instrumentos processuais necessários para a defesa do meio ambiente nas demandas coletivas e as características do bem jurídico tutelado. Para tanto, se faz um estudo acerca da qualificação do meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direito difuso e direito fundamental e das tutelas jurisdicionais aplicáveis para a proteção ambiental, bem como o papel do juiz na condução do processo coletivo e a importância da utilização de uma adequada técnica antecipatória e executiva nas demandas ambientais. Tendo em vista a necessidade de uma tutela jurisdicional adequada à proteção do meio ecológico, verifica-se...

  3. Tributação sobre herança : uma comparação com o modelo norte-americano e seu potencial no sistema brasileiro

    Tebaldi, Rafael
    A tributação sobre heranças e doações nunca recebeu a atenção necessária no Brasil. Atualmente, na forma do ITCMD, possui um papel insignificante em nosso sistema tributário, sendo o segundo imposto que menos arrecada no país. Tempos de crise, no entanto, revivem o debate sobre a majoração de sua cobrança. A fim de analisar o verdadeiro potencial de uma tributação sobre heranças mais elevada, pretendo analisar a experiência dos Estados Unidos da América, país que pratica uma alta tributação há mais de 100 anos através do "estate tax". Com os dados coletados, pretendo construir uma defesa consistente sobre a necessidade de...

  4. Tributação sobre herança : uma comparação com o modelo norte-americano e seu potencial no sistema brasileiro

    Tebaldi, Rafael
    A tributação sobre heranças e doações nunca recebeu a atenção necessária no Brasil. Atualmente, na forma do ITCMD, possui um papel insignificante em nosso sistema tributário, sendo o segundo imposto que menos arrecada no país. Tempos de crise, no entanto, revivem o debate sobre a majoração de sua cobrança. A fim de analisar o verdadeiro potencial de uma tributação sobre heranças mais elevada, pretendo analisar a experiência dos Estados Unidos da América, país que pratica uma alta tributação há mais de 100 anos através do "estate tax". Com os dados coletados, pretendo construir uma defesa consistente sobre a necessidade de...

  5. A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91

    Gonçalves, Eduardo
    A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, de afastamento do segurado do labor exposto aos agentes insalutíferos. O TRF4 decidiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, por atentatório à liberdade de trabalho. No entanto, o parágrafo 8º é compatível com a Constituição, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, no seu aspecto de proteção à saúde, se superpõe àquele.

  6. A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91

    Gonçalves, Eduardo
    A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, de afastamento do segurado do labor exposto aos agentes insalutíferos. O TRF4 decidiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, por atentatório à liberdade de trabalho. No entanto, o parágrafo 8º é compatível com a Constituição, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, no seu aspecto de proteção à saúde, se superpõe àquele.

  7. A desigualdade na equiparação da idade e do tempo de contribuição mínimos para aposentadoria pela PEC 287/2016

    Hickmann, Letícia Elias
    A presente monografia analisa as alterações de equiparação da idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria, no Regime Geral de Previdência Social, propostas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC 287), em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Constituição Federal referentes à Seguridade Social. Objetivase verificar se essas proposições violam o princípio constitucional da igualdade. A metodologia desenvolvida foi qualitativa, e baseia-se em pesquisa doutrinária relevante sobre o tema; levantamento e análise da legislação previdenciária em vigor e da tramitação da PEC 287/2016; e no estudo de dados obtidos por pesquisas realizadas pelo...

  8. A desigualdade na equiparação da idade e do tempo de contribuição mínimos para aposentadoria pela PEC 287/2016

    Hickmann, Letícia Elias
    A presente monografia analisa as alterações de equiparação da idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria, no Regime Geral de Previdência Social, propostas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC 287), em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Constituição Federal referentes à Seguridade Social. Objetivase verificar se essas proposições violam o princípio constitucional da igualdade. A metodologia desenvolvida foi qualitativa, e baseia-se em pesquisa doutrinária relevante sobre o tema; levantamento e análise da legislação previdenciária em vigor e da tramitação da PEC 287/2016; e no estudo de dados obtidos por pesquisas realizadas pelo...

  9. Agronegócio e concorrência : Percepções do mercado com relação ao ato de concentração de Syngenta e ChemChina

    Antunes, Victoria Mörschbächer de Almeida
    O agronegócio passa por uma fase na qual grandes empresas do setor estão se unindo por meio de operações societárias. Esse movimento suscita preocupações concorrenciais no mercado, uma vez que tais operações levam à concentração de um mercado que já é, em certa medida, concentrado. Como é feito o controle de concentrações, e por quem? Como a concentração do mercado é recepcionada pelos players desse mercado? Essas são algumas das provocações que motivaram a realização do presente estudo. A pesquisa desenvolvida constitui-se no estudo do Ato de Concentração de Syngenta e ChemChina e identificação, junto aos players de mercado, de...

  10. Agronegócio e concorrência : Percepções do mercado com relação ao ato de concentração de Syngenta e ChemChina

    Antunes, Victoria Mörschbächer de Almeida
    O agronegócio passa por uma fase na qual grandes empresas do setor estão se unindo por meio de operações societárias. Esse movimento suscita preocupações concorrenciais no mercado, uma vez que tais operações levam à concentração de um mercado que já é, em certa medida, concentrado. Como é feito o controle de concentrações, e por quem? Como a concentração do mercado é recepcionada pelos players desse mercado? Essas são algumas das provocações que motivaram a realização do presente estudo. A pesquisa desenvolvida constitui-se no estudo do Ato de Concentração de Syngenta e ChemChina e identificação, junto aos players de mercado, de...

  11. Agronegócio e concorrência : Percepções do mercado com relação ao ato de concentração de Syngenta e ChemChina

    Antunes, Victoria Mörschbächer de Almeida
    O agronegócio passa por uma fase na qual grandes empresas do setor estão se unindo por meio de operações societárias. Esse movimento suscita preocupações concorrenciais no mercado, uma vez que tais operações levam à concentração de um mercado que já é, em certa medida, concentrado. Como é feito o controle de concentrações, e por quem? Como a concentração do mercado é recepcionada pelos players desse mercado? Essas são algumas das provocações que motivaram a realização do presente estudo. A pesquisa desenvolvida constitui-se no estudo do Ato de Concentração de Syngenta e ChemChina e identificação, junto aos players de mercado, de...

  12. Cobrança de ipi sobre mercadoria roubada ou furtada antes da entrega ao comprador

    Diogo, Isadora Vasconcelos
    Considera-se industrializado o produto objeto do processo que modifique sua natureza, finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo. Sobre esse produto incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), espécie tributária prevista no art. 153, IV da CFRB. O IPI é um imposto seletivo e não cumulativo. Há divergências acerca da interpretação do seu fato gerador. Para alguns, interpreta-se taxativamente o disposto no artigo 46 do CTN, determinando que mesmo no caso de furto ou roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento industrial ou equiparado o recolhimento do imposto é obrigatório, porquanto ocorrido o fato gerador. Outros defendem que a saída...

  13. Cobrança de ipi sobre mercadoria roubada ou furtada antes da entrega ao comprador

    Diogo, Isadora Vasconcelos
    Considera-se industrializado o produto objeto do processo que modifique sua natureza, finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo. Sobre esse produto incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), espécie tributária prevista no art. 153, IV da CFRB. O IPI é um imposto seletivo e não cumulativo. Há divergências acerca da interpretação do seu fato gerador. Para alguns, interpreta-se taxativamente o disposto no artigo 46 do CTN, determinando que mesmo no caso de furto ou roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento industrial ou equiparado o recolhimento do imposto é obrigatório, porquanto ocorrido o fato gerador. Outros defendem que a saída...

  14. O fomento como função econômica do estado à luz da Constituição Federal de 1988

    Vedoin, Lucas Ramiro
    O presente estudo tem por finalidade examinar a atividade de fomento exercida pelo Estado à luz da Constituição Federal de 1988, sobretudo dos princípios regem a atual ordem econômica brasileira. A partir da abordagem da transição histórica das correntes de pensamento e do consequente alargamento das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, será analisada a intervenção estatal indireta ou sobre o domínio econômico, consistente nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento, consoante previsão do artigo 174 da atual Carta Magna. O fomento, como função econômica do Estado atribuída pelo texto constitucional, será explorado sob o viés jurídico,...

  15. O fomento como função econômica do estado à luz da Constituição Federal de 1988

    Vedoin, Lucas Ramiro
    O presente estudo tem por finalidade examinar a atividade de fomento exercida pelo Estado à luz da Constituição Federal de 1988, sobretudo dos princípios regem a atual ordem econômica brasileira. A partir da abordagem da transição histórica das correntes de pensamento e do consequente alargamento das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, será analisada a intervenção estatal indireta ou sobre o domínio econômico, consistente nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento, consoante previsão do artigo 174 da atual Carta Magna. O fomento, como função econômica do Estado atribuída pelo texto constitucional, será explorado sob o viés jurídico,...

  16. Haveria abuso de poder econômico no exercício dos direitos de proteção à propriedade industrial no setor de autopeças?

    Maria, Gabriela Mendes
    O presente estudo intenta ponderar, sem o anseio de exaurimento, a tensão que se coloca atualmente entre o exercício de direitos de desenho industrial e os potenciais efeitos nocivos de sua imposição sobre determinados setores do mercado à concorrência, especialmente no que se refere ao caso das autopeças registradas por montadoras de veículos e reproduzidas por fabricantes independentes. De um lado, as montadoras de veículos aduzem ser regular sua conduta em exigir – inclusive, mediante a propositura de medidas tanto extrajudiciais quanto judiciais de busca e apreensão – que peças para seus automóveis, como farois, lanternas, capôs, calotas, etc. (todas...

  17. Haveria abuso de poder econômico no exercício dos direitos de proteção à propriedade industrial no setor de autopeças?

    Maria, Gabriela Mendes
    O presente estudo intenta ponderar, sem o anseio de exaurimento, a tensão que se coloca atualmente entre o exercício de direitos de desenho industrial e os potenciais efeitos nocivos de sua imposição sobre determinados setores do mercado à concorrência, especialmente no que se refere ao caso das autopeças registradas por montadoras de veículos e reproduzidas por fabricantes independentes. De um lado, as montadoras de veículos aduzem ser regular sua conduta em exigir – inclusive, mediante a propositura de medidas tanto extrajudiciais quanto judiciais de busca e apreensão – que peças para seus automóveis, como farois, lanternas, capôs, calotas, etc. (todas...

  18. Estudo dos aspectos juridicos para criação da taxa de contribuição para manutenção do sistema de drenagem de porto alegre

    Alves Junior, Enio Renato
    Este estudo tem por finalidade estudar os aspectos jurídicos para criação da taxa de contribuição pluvial na cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre tem sua posição geográfica aliada às enchentes e alagamentos e por esse motivo a capital gaúcha tem em sua estrutura o Departamento de Esgoto Pluvial (DEP). O DEP é responsável pelos projetos de drenagem da capital e pela manutenção do sistema de proteção contra as cheias, sendo tais projetos compostos pelas casas de bombeamento e pelos equipamentos de drenagem já existentes na capital. Porto Alegre é atualmente a única capital do país que possui...

  19. Estudo dos aspectos juridicos para criação da taxa de contribuição para manutenção do sistema de drenagem de porto alegre

    Alves Junior, Enio Renato
    Este estudo tem por finalidade estudar os aspectos jurídicos para criação da taxa de contribuição pluvial na cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre tem sua posição geográfica aliada às enchentes e alagamentos e por esse motivo a capital gaúcha tem em sua estrutura o Departamento de Esgoto Pluvial (DEP). O DEP é responsável pelos projetos de drenagem da capital e pela manutenção do sistema de proteção contra as cheias, sendo tais projetos compostos pelas casas de bombeamento e pelos equipamentos de drenagem já existentes na capital. Porto Alegre é atualmente a única capital do país que possui...

  20. Análise da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre contratos de licenciamento de programas de computador

    Eich, Diego Felipe da Silva
    Ante a expectativa de julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 688.223, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade, ou não, da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre contratos de licenciamento de programas de computador. Para tanto inicia com a análise das características da competência tributária em que se aborda: i) a necessidade da tributação pelo Estado; ii) a forma como a relação tributária deixou de ser relação de poder para se tornar relação jurídica; e iii) o modo como essa relação jurídica impõe limites ao...

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