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TCC Ciências Jurídicas e Sociais

Mostrando recursos 1 - 20 de 61

  1. Insolvência civil : o direito inglês e o direito brasileiro

    Guerra, Fabiane Andrea Wallauer
    Esta monografia tem como objetivo analisar o tratamento jurídico conferido à insolvência civil no Reino Unido, bem como algumas das semelhanças e diferenças existentes com o tratamento do instituto no Brasil. O tratamento legal da insolvência foi analisado a partir do estudo das legislações relativas ao tema nos dois países, em especial, no Reino Unido, o Insolvency Act 1986 e o Enterprise Act 2002 e, no Brasil, a execução por quantia certa contra devedor insolvente prevista no Código de Processo Civil e o Projeto de Lei nº 283/12, acerca do superendividamento de consumidores. O estudo foi complementado pela análise da...

  2. Multiparentalidade : possibilidades e consequências no ordenamento jurídico brasileiro

    Pereira, Henrique Kiener
    A presente monografia tem como foco a multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, suas consequências e suas possibilidades. Devido à complexidade do tema, optou-se por abordar, primeiramente, as questões relacionadas ao instituto da família no âmbito jurídico do Brasil e os diferentes tipos de filiação que se verificam nesse ordenamento. Passa-se, então, à multiparentalidade, abordando-se, a partir da doutrina majoritária sobre o tema, sua conceituação, sua possibilidade e, de suma importância, o princípio do melhor interesse para a criança. Buscou-se analisar, com base na jurisprudência, as principais consequências da multiparentalidade. Ao término da pesquisa, chegou-se a três conclusões principais: a paternidade...

  3. Tributação sobre herança : uma comparação com o modelo norte-americano e seu potencial no sistema brasileiro

    Tebaldi, Rafael
    A tributação sobre heranças e doações nunca recebeu a atenção necessária no Brasil. Atualmente, na forma do ITCMD, possui um papel insignificante em nosso sistema tributário, sendo o segundo imposto que menos arrecada no país. Tempos de crise, no entanto, revivem o debate sobre a majoração de sua cobrança. A fim de analisar o verdadeiro potencial de uma tributação sobre heranças mais elevada, pretendo analisar a experiência dos Estados Unidos da América, país que pratica uma alta tributação há mais de 100 anos através do "estate tax". Com os dados coletados, pretendo construir uma defesa consistente sobre a necessidade de...

  4. Análise jurídica da prestação de trabalho do motorista por aplicativos de transporte urbano: o caso uber

    Alt, Verônica Rossa
    No atual contexto socioeconômico brasileiro, inúmeras pessoas realizam o labor como motoristas por intermédios de aplicativos de transporte urbano. O objetivo do presente trabalho é verificar se o desempenho desta atividade é realizado de forma autônoma ou se constitui vínculo de emprego. Para tanto, são analisados os requisitos fático-jurídicos que ensejam o reconhecimento do vínculo de emprego. Ato contínuo, estuda-se o labor desempenhado pelo motorista nas modalidades de taxista e de transportador autônomo de cargas. Por fim, são apresentadas as decisões judiciais nas quais a empresa Uber figurou no polo passivo, verificando-se a fundamentação que ensejou ou não o reconhecimento...

  5. A teoria da democracia consoante ao pacto internacional dos direitos civis e politicos de 1966

    Schneider, Fabrício Bregalda
    Este trabalho de conclusão de curso pretende analisar a teoria da democracia de autores clássicos e modernos como Aristóteles, Sartori, Dahl, Schumpeter dentre outros, para buscar compreender e demonstrar problemas, tanto teóricos, quanto práticos, diante do entendimento dos elementos democráticos e a sua universalidade conceitual presente na comunidade internacional. Também se buscou comparar os aspectos da democracia presentes no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, notadamente a estrutura desta monografia integra três capítulos: (I) Analisando a teoria da democracia; (II) Estudando os elementos, a natureza e os objetivos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de...

  6. A regulamentação da terceirização e seus impactos para a atividade privada no Brasil

    Ruhe, Luiza da Rosa
    A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do fenômeno da terceirização de mão de obra e da sua regulamentação, que, liderada pelos Projetos de Lei da Câmara 30/2015 e 38/2017, pretende a ampliação do instituto para todas as atividades empresariais, bem como da sua compatibilidade com os princípios do Direito do Trabalho. A partir do contexto histórico de formação do ramo justrabalhista, verifica-se o surgimento da relação de emprego, sobre a qual incide toda a gama de proteção da legislação trabalhista, e a efetivação de princípios que fundamentam a ordem jurídica, especialmente o princípio da proteção, que, em conjunto...

  7. O combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil

    Abreu, Yuri Soares de
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o combate ao trabalho análogo ao escravo no contexto brasileiro atual. Será explicado como essa forma de exploração trabalho viola a dignidade do trabalhador, entre outros princípios fundamentais, através de método de pesquisa indutivo e consulta à legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema. Primeiramente, esta pesquisa explicará a função normativa dos princípios, e as repercussões dos princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho na proibição da escravidão nos dias atuais. Após, serão explicadas as formas pelas quais a escravidão contemporânea se manifesta, especialmente as práticas do trabalho forçado, de servidão...

  8. Coisa julgada e precedente : entre segurança jurídica, indeterminação do direito e irretroatividade das decisões

    Almeida, Luciana Robles de
    Este trabalho versa sobre a relação entre coisa julgada e precedente judicial. A partir de uma concepção argumentativa do direito e dinâmica da segurança jurídica, distinguem-se coisa julgada e precedente em duas perspectivas: sincrônica e diacrônica. Em uma perspectiva sincrônica, a decisão qualificada pela autoridade da coisa julgada deve se orientar conforme o precedente. Em uma perspectiva diacrônica, verifica-se um conflito, que, no entanto, é aparente, na medida em que se propõe a harmonização entre os dois institutos, por meio da não retroatividade do precedente.

  9. Lei 13.146/2015 – estatuto da pessoa com deficiência e suas consequências : da incapacidade civil e interdição

    Ribeiro, Simone da Silva
    Este trabalho tem o objetivo de discutir as alterações promovidas no instituto da capacidade civil e interdição com o advento da Lei nº 13.146/2015 intitulada Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e suas consequências. Inicialmente, será abordado um breve panorama histórico e legislativo, em âmbito internacional e nacional, em prol das pessoas com deficiência. Posteriormente, será analisado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil e a alterações dos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002. Por conseguinte, analisar as implicações da promoção da capacidade civil plena ao instituto da interdição. Por...

  10. Responsabilidade pré-contratual trabalhista : o rompimento injustificado das tratativas preliminares

    Gensas, Rafael Saltz
    O presente trabalho aborda os fundamentos, as hipóteses e as consequências jurídicas do rompimento injustificado das tratativas preliminares, com foco no contrato de trabalho. Para realizar esse estudo, inicialmente abordamos os fundamentos da responsabilidade pré-contratual no Direito Civil. Nesse tópico, afirmamos que as partes, durante a fase negocial, devem respeitar um padrão de conduta que tenha a boa-fé objetiva como balizadora. Após, no capítulo seguinte, buscamos aplicar esses conceitos ao Direito do Trabalho e ao contrato de trabalho, discutindo casos e possíveis consequências jurídicas. Por fim, no último capítulo, analisamos como a jurisprudência do TST e a do TRT4 têm...

  11. A resolução do contrato pelo vendedor nos contratos regidos pela Convenção de Viena de 1980

    Vasconcellos, Thiago Antônio dos Santos de
    O presente trabalho trata de verificar sob quais hipóteses poderá ocorrer o término de contrato regido pela Convenção das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG), com atenção para casos fundados em violações cometidas pela parte compradora. Tendo em vista o tratamento internacional sobre o tema, bem como a recente internalização da Convenção no Brasil, serão verificadas sob quais hipóteses poderá o vendedor, em face de violação contratual cometida pelo comprador, terminar o seu contrato regido pela CISG. Ao longo do trabalho são analisados julgados de tribunais estatais e arbitrais, delineando-se quais seriam as obrigações...

  12. A condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do crime de deserção

    Hickert, Luciano
    A presente monografia objetiva analisar a necessidade da condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do desertor perante a Justiça Militar. A legislação brasileira determina que é imprescindível a reinclusão do autor do delito ao serviço ativo, após inspeção de saúde, para o julgamento do acusado. Com a extensão desse entendimento pela jurisprudência para toda as causas de perda da condição de militar, pelas súmulas 8 e 12 do Superior Tribunal Militar, ampliou-se a interpretação da necessidade de reintegração do desertor para as diferentes situações que ocorrem após o retorno do andamento do processo, incluindo as demais causas de...

  13. Dispute board : meio extrajudicial de prevenção de litígios e preservação das relações negociais

    Coelho, Arlis de Oliveira
    Este trabalho tem por objetivo o estudo do dispute board como um método extrajudicial alternativo para prevenção de conflitos. No decorrer deste estudo, é tratada a adequação desse método a determinados tipos de contratos, com vistas à mitigação de riscos em um projeto e à preservação das relações de negócio a posteriori. Também são abordados os tipos de dispute board existentes, sua constituição, sua atuação, a vinculatividade de suas determinações, sejam na forma de recomendações, sejam na forma de decisões, as vantagens e desvantagens da sua adoção, de acordo com o ponto de vista dos autores estudados, assim como são...

  14. Perda do mandato por troca de partido e sistema eleitoral majoritário

    Bratti, Natália Thomas
    O presente trabalho tem por objetivo verificar a aplicação da hipótese da perda do mandato por troca de partido ao sistema majoritário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5081/2015 alterou significativamente as regras de fidelidade partidária até então estabelecidas pela Resolução 22.610/2007, a qual disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária. Desse modo, busca-se examinar os motivos pelos quais as regras da perda de mandato por troca de partido não mais se aplicam aos cargos do princípio majoritário.

  15. Teoria da imprevisão do TST : a onerosidade excessiva como pressuposto para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

    Missaggia, Jorge Alfredo da Rosa
    Esse estudo pretendeu comprovar a validade do pressuposto de onerosidade excessiva para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua importância para o interesse público. A técnica de pesquisa foi predominantemente a bibliográfica, com a exposição da doutrina pertinente. O estudo se estrutura em quatro partes: na primeira, abordam-se os conceitos legal e doutrinário de Administração Pública, bem como os princípios a ela inerentes; na segunda, examina-se o conceito de contrato administrativo, com ênfase nas suas características e peculiaridades; na terceira parte, discorre-se sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, seu embasamento legal...

  16. Cláusula de exclusividade territorial nos contratos de franquia : análise à luz do direito contratual e concorrencial

    Heinen, Gabriela
    O presente trabalho tem por objeto o Contrato de Franquia Empresarial. No tocante ao seu desenvolvimento, tem o propósito de analisar a Cláusula de Exclusividade Territorial, observando as vantagens e desvantagens da mesma para o negócio, e se aquela ao compor o instrumento contratual livre estipulado entre partes, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. À vista disso, preliminarmente depreende-se a formação do Sistema de Franchising pelo mundo, analisando seu conceito e contexto histórico, expandindo sua compreensão ao examinar as peculiaridades, os múltiplos tipos e formas contratuais que o compõe, e a natureza jurídica à luz da...

  17. Limites e restrições ao direito de reunião

    Sulzbacher, Breno Augusto
    A presente monografia tem como objetivo analisar os elementos que configuram o direito de reunião constitucionalmente protegido, assim como seus limites e restrições conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Após são examinados dois emblemáticos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 1.969-4/DF e ADPF nº 187/DF) envolvendo limites e restrições ao direito de reunião. O primeiro caso julga a constitucionalidade de um decreto que limita a forma de exercício do direito de reunião, enquanto o segundo caso envolve um conflito de interpretação entre uma norma e o direito de reunião. Após analisado o direito de reunião e o posicionamento do Supremo...

  18. Mediação de conflitos como política pública de acesso à justiça

    Melho, Daniele Silva Braz de
    A presente monografia versa sobre a mediação de conflitos como instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. A mediação não consiste em uma prática nova, porém, ganhou a luz dos holofotes ao ser tratada no Código de Processo Civil de 2015, e na Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015. Então, a mediação que já vinha sendo praticada, de forma extrajudicial, em organizações não governamentais, em serviços de assessoria jurídica disponibilizada por Universidades federais e particulares, entre outros, bem como, de forma judicial, nos projetos implantados pelos Tribunais, ganhou notoriedade no cenário jurídico brasileiro. Sendo assim, objetivando identificar...

  19. Mediação de conflitos como política pública de acesso à justiça

    Melo, Daniele Silva Braz de
    A presente monografia versa sobre a mediação de conflitos como instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. A mediação não consiste em uma prática nova, porém, ganhou a luz dos holofotes ao ser tratada no Código de Processo Civil de 2015, e na Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015. Então, a mediação que já vinha sendo praticada, de forma extrajudicial, em organizações não governamentais, em serviços de assessoria jurídica disponibilizada por Universidades federais e particulares, entre outros, bem como, de forma judicial, nos projetos implantados pelos Tribunais, ganhou notoriedade no cenário jurídico brasileiro. Sendo assim, objetivando identificar...

  20. DA natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada de urgência no código de processo civil de 2015 após o prazo revisional

    Silva, Leonardo Pietrobon e
    Neste trabalho, pretende-se determinar qual a natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente estabilizada após o exaurimento do prazo revisional de 2 anos previsto no art. 304, §5º do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, realiza-se uma breve análise da construção histórica da concepção do instituto da antecipação da tutela para, posteriormente, estudar as “tutelas provisórias” do novo diploma processual, de forma geral e específica para, ao fim, dispor acerca das soluções previstas no direito estrangeiro e daquelas propostas pela doutrina brasileira. Considerando a característica da provisoriedade e a ausência de autoridade de coisa...

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