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  1. O passaporte comunitário único – setor bancário

    Estrela, Márcia Carolina Sousa
    A crise económico-financeira de 2008 evidenciou muitas das fraquezas da União Europeia (UE), nomeadamente a nível institucional e proporcionou a emergência de vozes críticas sobre a sua sustentabilidade e a capacidade dos líderes europeus de oferecerem uma resposta adequada aos problemas, que assolavam a UE e assombravam a moeda única. Apesar de a situação se apresentar negativa, por colocar em causa todo o projeto europeu e o progresso que já tinha sido conquistado em termos de integração, os líderes europeus foram resilientes e continuaram a apostar na União e nos seus ideais e assim, em 2012, depois de um estudo intensivo,...

  2. Génese, figuras afins e enquadramento legal do balcão único do solicitador

    Silva, Hélène Fabienne da
    O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelmente pela análise dos contratos de distribuição, especificamente da do contrato de agência, da do contrato de concessão e da do contrato de franquia, e trataremos também da análise dos sinais distintivos de comércio, especialmente a marca, uma vez que a sua importância nesta era de sociedade comercial e de consumo é cada vez maior....

  3. A insolvência empresarial em Portugal : os instrumentos de resposta por via da recuperação da empresa

    Susano, Paulo Miguel Santos
    Procuramos aferir neste trabalho da adequação do atual regime da insolvência à sua declarada “primazia na recuperação do devedor”. Não discutimos do mérito desta opção legislativa (que no entanto nos parece claro) mas sim entender se existe uma correspondência entre o enfoque do legislador na recuperação do devedor e o regime da insolvência como de facto se apresenta, ponderando os instrumentos pré-insolvênciais e insolvênciais à disposição dos agentes económicos, almejando identificar nesse exercício os aspetos que resultam dissonantes, e ousando sempre que possível, propor leituras alternativas. Para esse objetivo procurou-se relacionar o direito positivo vigente com suas consequências fácticas, utilizando como amostra a informação estatística do Concelho de Leiria...

  4. Despedimento por inadaptação

    Carraco, Dulcídea Nogueira
    A dissertação tem o objetivo de analisar e apresentar as principais caraterísticas do despedimento por inadaptação, enquanto despedimento por causas objetivas. Esta modalidade de despedimento surgiu no ordenamento jurídico português como um instrumento para servir as empresas, no sentido de evitar a manutenção de trabalhadores que não se adaptavam às novas tecnologias e, consequentemente, impediam a evolução das empresas. Neste sentido, torna-se relevante iniciar o estudo por uma evolução histórica do tema em estudo, analisando o regime jurídico desde o diploma que esteve na origem do despedimento por inadaptação, o DL n.º 372-A/75, de 16 de julho, até ao mais recente, a Lei n.º 23/2012, de 25 de...

  5. Arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a greve

    Soares, Andreia Filipa Carvalho
    A presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, no ano letivo 2012/2013, tem como tema a Arbitragem no âmbito dos serviços mínimos durante a greve. O trabalho apresentado está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo aborda a temática dos ADR em matéria laboral. Neste capítulo serão analisados os meios de resolução alternativa de litígios, a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. O capítulo II tem como título a Arbitragem laboral – procedimento e constituição do tribunal arbitral. Neste capítulo estudaremos os tipos de arbitragem plasmados no Código do Trabalho e, seguidamente,...

  6. O processo especial de revitalização

    Rodrigues, Sara Gonçalves
    A Insolvência afirmou-se em massa na recente crise económica do País e da Europa. A adaptação a normas internacionais e, de certa forma, em grande parte, a necessidade em adotar novas medidas e estratégias para assegurar a economia, fez surgir novas formas de evitar a insolvência e, consequentemente, diminuir os processos acumulados nos tribunais. O Processo especial de revitalização é um dos mecanismos definidos pelo executivo para o desenvolvimento da economia numa perspetiva de recuperar, revitalizar e manter empresas que ainda não sejam consideradas insolventes e que possam ser, de alguma forma, mantidas no mercado, excluindo-se a sua liquidação e cumprindo-se...

  7. A execução fiscal: algumas nuances do processo de cobrança

    Sousa, Ana Cristina Bernardino
    O presente relatório visa dar a conhecer os procedimentos e atividades que me prestei a realizar durante o decorrer do estágio curricular na SPE de Leiria. O mesmo teve lugar nas instalações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P, no Departamento de Gestão da Dívida, Secção de processo Executivo de Leiria, sito no Largo da República, nº 3, Leiria. A duração do estágio foi de oito meses, tendo o seu início em 31 de outubro de 2016 e o seu término em 7 de julho de 2017, perfazendo um total de 1260 horas. É objetivo do estágio aproximar a...

  8. Das modalidades de prestação de caução pelos administradores – O seguro de responsabilidade civil

    Custódio, Ana Margarida Rodrigues
    A atuação dos administradores de sociedades anónimas encontra-se subordinada a deveres legais, de caráter geral e específico, e estatutários. Tais deveres são, assim, considerados fundamentais no exercício da administração das sociedades anónimas. Como consequência da eventual violação dos referidos deveres fundamentais, os administradores podem ser responsabilizados pelos danos a que culposamente deem origem. Figuram como potenciais lesados pela atuação dos administradores a sociedade, os credores, os sócios e terceiros, nomeadamente os trabalhadores. Por forma a garantir a sua responsabilidade, os administradores encontram-se vinculados ao dever de prestar caução, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 396.º do CSC. Todavia, a...

  9. Do contrato de estágio

    Passagem, Sara Patrícia Pereira
    Com a situação económica e social, não só do país, mas da Europa, as nossas realidades sociais, e empresariais têm vindo a sofrer diversas alterações. Por um lado, temos implementado um sistema educativo, obrigatório até aos 18 anos. Por outro lado, temos uma grande pressão social para que os jovens sejam “doutores”, e constatamos ainda um preconceito muito elevado relativamente aos cursos de formação profissional. Neste contexto, temos uma sociedade jovem, altamente qualificada, mas sem emprego e sem qualquer experiência profissional. Assim, e sucessivamente, o Governo e a União Europeia, têm vindo a desenvolver programas, medidas e estágios para permitir a inserção dos jovens no mercado de trabalho, e, em...

  10. A responsabilidade dos administradores societários no processo de insolvência: em especial o incidente de qualificação de insolvência

    Fidalgo, Ana Cristina Ascensão
    Encontramo-nos cientes das adversidades práticas e jurídicas que o direito da insolvência alberga, por se encontrar numa mescla entre a disciplina geral da imputação de danos aos administradores do Código das Sociedades Comerciais e o conjunto de regras específicas do direito da insolvência, ademais é necessário reconhecer que é o recurso à doutrina comum da responsabilidade civil que nos proporciona o melhor enquadramento desta matéria. Sem embargo, o número crescente de insolvências que têm vindo a ocorrer nas várias sociedades comerciais, geram danos significativos para os credores, para os sócios e para os trabalhadores, sendo por isso esta matéria merecedora de...

  11. O capital social livre como promotor de sociedades comerciais originariamente subcapitalizadas?

    Martins, Adriana Patrícia da Silva
    A manutenção de um regime de capital social mínimo tem sido uma questão controversa doutrinalmente, cujos ventos têm, especialmente, soprado intensamente no sentido da sua abolição. Com duras críticas apontadas às funções outrora atribuídas, o legislador português entendeu descer o mínimo de capital social das sociedades por quotas, transformando-o em capital social livre, invocando vários motivos onde inclui o facto de que a figura não se assume como garante dos credores. Não se depreende, contudo, o efeito prático desta afirmação, na medida em que foi mantido todo o conjunto de normas que se destinam a tornar o capital social numa...

  12. O direito à reparação dos danos emergentes de riscos profissionais

    David, Soraia Raquel Henriques
    A presente dissertação de mestrado propõe uma análise do direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais, em especial, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Esta investigação não dispensou a análise dos diplomas que regularam esta matéria, quer no âmbito da sua prevenção, como da proteção e reparação, numa perspetiva histórico-comparativa, por forma a obter um balanço acerca da evolução do direito infortunístico, em especial, da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. De facto, o legislador optou por regular em diploma próprio o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, naquela que denominamos por Lei dos Acidentes de Trabalho, aplicável aos trabalhadores subordinados,...

  13. Tutela jurídica da atividade criativa do trabalhador inventor

    Santos, João Diogo da Cruz
    As invenções realizadas por trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho têm assumido cada vez mais um papel crucial no desenvolvimento e competitividade das empresas. Considerámos, por isso, de suma importância desenvolver o tema no âmbito da nossa dissertação, focando o nosso estudo principalmente na questão da tutela dos direitos sobre as invenções laborais. Definimos como objetivo principal fazer uma análise aprofundada do regime português das invenções laborais para aferir se se encontram devidamente acautelados os interesses dos trabalhadores-inventores, propondo alternativas mais eficazes e fazendo sempre o paralelismo com regimes estrangeiros. De forma a melhor construir e fundamentar a nossa opinião,...

  14. Fusão de sociedades comerciais no CSC e CIRC: o regime de neutralidade fiscal na fusão interna e na fusão transfronteiriça

    Pinto, Sónia Cláudia Teixeira
    No nosso país a primitiva consagração normativa relativa à fusão de sociedades comerciais advém do Código Comercial Português de 1888. A contingência de se unirem duas ou mais sociedades comerciais numa só confere dinamismo a estas entidades cujo objeto consiste no exercício da atividade económica tendo em vista a obtenção de lucros. Globalmente consideradas, a atividade das sociedades comerciais e a possibilidade de se redimensionarem permite fortalecer as sociedades comerciais e este fortalecimento tem uma influência positiva na economia nacional. Também no quadro da comunidade europeia com a consagração da liberdade de estabelecimento surgem fontes normativas para facilitar a realização de fusões, designadas...

  15. O recurso à arbitragem na resolução de conflitos laborais e as convenções coletivas de trabalho

    Pereira, Inês Filipa Monteiro
    A presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, no ano letivo 2013/2014, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, tem como tema o recurso à arbitragem na resolução de conflitos laborais e as convenções coletivas de trabalho. O trabalho encontra-se estruturado em quatro capítulos. No primeiro capítulo abordamos, ainda que de forma geral, a temática dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos e o seu (re)surgimento na atualidade, procedendo-se à análise distintiva da negociação, da conciliação, da mediação e da arbitragem. O segundo capítulo aborda a análise conceptual e distintiva da arbitragem laboral, nomeadamente a nível da convenção de arbitragem, do tribunal...

  16. O despedimento por facto imputável ao trabalhador e o acesso ao subsídio de desemprego - o destino do subsídio de desemprego em caso de acordo em audiência de partes

    Vieira, Diva Margarida de Faria
    A forma reiterada com que o despedimento afeta os trabalhadores, a declarada fragilidade do Sistema de Segurança Social que assume as prestações decorrentes desta eventualidade e o avolumar dos processos judiciais laborais decorrentes do despedimento ilícito, são três dos vetores fulcrais que concorrem para a elaboração do nosso estudo. Destarte, importa não só ter presente as formas de cessação da relação laboral, mas também as suas causas e consequências, por forma a estabelecermos uma conexão clara com a litigiosidade associada a esta desvinculação de cariz tão pessoal. Aludiremos diacronicamente ao Sistema de Segurança Social, e deter-nos-emos nos requisitos de acesso ao subsídio de desemprego. Desta forma poderemos perceber...

  17. O trabalhador estudante - especificidades no regime da prestação da atividade laboral

    Vieira, Filipa Isabel Soares da Silva
    O regime jurídico do trabalhador estudante promove a formação contínua do trabalhador através da compatibilização do estudo com o desenvolvimento da sua atividade profissional. No âmbito do referido regime encontram-se previstos diversos benefícios que o trabalhador estudante pode usufruir, se preencher os requisitos para a sua atribuição. Com este trabalho pretendemos analisar os direitos e deveres presentes no regime jurídico do trabalhador estudante português, espanhol e italiano e, consequentemente, compreender que implicações podem surgir na prestação da atividade laboral. Não podemos olvidar, contudo, que a consagração do regime do trabalhador estudante tem consequências na organização da atividade laboral da empresa,...

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