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  1. Trabalho sexual: uma perspetiva jurídico-laboral

    Catalino, Maria da Conceição Quirino
    A exploração económica da atividade sexual é um fenómeno antigo nas sociedades. Não obstante, a sua relação com o Direito não é pacífica e está longe de ter uma resposta unívoca nos diferentes ordenamentos jurídicos. Partimos, desde logo, da separação entre a prostituição forçada e a prostituição voluntária, para que o legislador se debruce no estabelecimento de regimes jurídicos que claramente as distinga. Com esta investigação, pretendemos dar um contributo ao debate sobre a regulação da atividade prostituicional e, essencialmente, analisar os possíveis modelos contratuais no Direito do Trabalho e sistemas jurídicos implementados internacionalmente, de forma a que se possa repensar que o Direito se (re)constrói para a Pessoa...

  2. Trabalho sexual: uma perspetiva jurídico-laboral

    Carvalho, Maria da Conceição Quirino Catalino Paramos de
    A exploração económica da atividade sexual é um fenómeno antigo nas sociedades. Não obstante, a sua relação com o Direito não é pacífica e está longe de ter uma resposta unívoca nos diferentes ordenamentos jurídicos. Partimos, desde logo, da separação entre a prostituição forçada e a prostituição voluntária, para que o legislador se debruce no estabelecimento de regimes jurídicos que claramente as distinga. Com esta investigação, pretendemos dar um contributo ao debate sobre a regulação da atividade prostituicional e, essencialmente, analisar os possíveis modelos contratuais no Direito do Trabalho e sistemas jurídicos implementados internacionalmente, de forma a que se possa repensar que o Direito se (re)constrói para a Pessoa...

  3. As sociedades gestoras de participações sociais e o impacto no ordenamento jurídico português

    Ponte, Joana do Rosário
    As Sociedades Gestoras de Participações Sociais são uma figura societária muito peculiar. Foram na verdade, as especificidades inerentes a esta figura que aguçaram o interesse em estudar e em explorar esta área do conhecimento. Paralelamente com as especificidades referidas, há que relembrar que se trata de uma figura pouco explorada tanto na nossa doutrina, como na nossa jurisprudência. Do ponto de vista legislativo, trata-se de uma figura que não tem recebido especial atenção e, por isso, as dúvidas que as envolvem não se dissipam, antes porém crescem. Assim, em primeira linha, urge a necessidade de entender a noção legal da figura...

  4. Proteção de credores nas insolvências transfronteiriças no âmbito do regulamento (ce) n.º 1346/2000 do conselho, de 29 de maio de 2000

    Fernandes, Elisabete Reis
    No âmbito do direito internacional privado comunitário, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio, foi uma grande vitória, tornando-se um instrumento jurídico indispensável para garantir a confiança dos credores nesta era de globalização. Perante o aumento das transações comerciais, incentivadas pela livre circulação de pessoas, bens e capitais, propiciada pelo espaço europeu, assistimos à ramificação das sociedades e, consequentemente, ao aumento dos casos de insolvências transfronteiriças. A confiança nos ordenamentos jurídicos europeus é muito importante para o crescimento económico dos Estados-Membros. É vital existirem instrumentos que possam dar ao investidor uma grau de segurança razoável, porque sem...

  5. O capital social livre nas sociedades por quotas – causas e efeitos

    Vieira, Patrícia Rito
    O capital social das sociedades por quotas sofreu, no ordenamento jurídico português, alterações profundas que podem, inclusivamente, fazer balançar a noção e as funções que tradicionalmente lhe têm sido atribuídas. De facto, em 2011, substituiu-se a exigência de um capital social mínimo, à data de 5.000,00 euros, para a constituição de sociedades por quotas (unipessoais e pluripessoais) pelo denominado capital social livre. Neste sentido, impõe a Lei que o capital social passa a ser livremente fixado pelos sócios no contrato de sociedade, desde que o valor nominal de cada uma das quotas seja no mínimo de 1€. É um marco...

  6. Da desconsideração da personalidade jurídica

    Luís, Catarina Sofia Mendes Antunes
    A personalidade jurídica é um atributo característico do ser humano e, por isso, nasce com ele. Atentas as evidentes diferenças genéticas entre as pessoas físicas e as pessoas coletivas, a personalidade jurídica das sociedades comerciais resulta de uma ficção jurídica tendo, por isso, de ser atribuída por lei. Neste sentido, impõe a Lei que as sociedades comerciais adquiram personalidade jurídica no momento em que o respetivo contrato é registado. Este marco jurídico permitirá, à semelhança do que acontece com as pessoas físicas, que o novo ente jurídico seja sujeito de direitos e de obrigações, mediante a necessária representação. Porém, como...

  7. Estudo sobre os mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado

    Caetano, Cristina Moreira
    A investigação que doravante se apresenta tem como objetivo a análise dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado, e está estruturada em duas partes distintas, a que correspondem dois capítulos. A primeira parte é dedicada aos problemas inerentes ao contrato de trabalho e ao contrato de prestação de serviço, mormente, a delimitação entre as duas figuras, detendo-nos em particular na questão da determinação da subordinação jurídica. A semelhança entre os aludidos contratos aumenta, na prática, a dificuldade de delimitação entre ambos. A presunção de laboralidade assume um papel fundamental na...

  8. O contrato de factoring: caracterização, regime jurídico e análise de questões práticas

    Gonçalves, Amílcar Carol Cabral Moreira
    Na presente dissertação, conforme resulta do título, propomos investigar sobre a forma como o contrato de factoring se manifesta no nosso ordenamento jurídico, visto tratar-se de uma figura jurídica com uma enorme importância para a obtenção da liquidez da tesouraria, principalmente para as Pequenas e Médias Empresas (PME). Para obtermos o resultado pretendido, iremos realizar a nossa investigação com recurso à doutrina mais relevante, ainda que seja parca em sintonia com o caráter recente da figura, à legislação nacional aplicável ao contrato de factoring, bem como à análise jurisprudencial. Portanto, tendo em conta a escassez de fontes sobre a matéria em questão...

  9. A liberdade religiosa do trabalhador à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

    Loureiro, Francisco José Abrantes Serra
    Numa sociedade hodierna caraterizada por uma crescente e, aparentemente, irreversível globalização assistimos a um fluxo migratório de trabalhadores que escolhem países que não o seu de origem para desenvolver a sua atividade profissional. Este fluxo vem promover o aumento da diversidade de culturas nos países de acolhimento, diversidade que se alarga a um contexto religioso. Pese embora a laicidade formal do Estado Português, bem como da generalidade dos Estados europeus, a legislação laboral interna não consegue, por si só, estabelecer uma proteção adequada a todas as religiões, nomeadamente as minoritárias, o que nos levou a abordar esta questão analisando a...

  10. O recurso à arbitragem na resolução de conflitos laborais e as convenções coletivas de trabalho

    Pereira, Inês Filipa Monteiro
    A presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Solicitadoria de Empresa, no ano letivo 2013/2014, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, tem como tema o recurso à arbitragem na resolução de conflitos laborais e as convenções coletivas de trabalho. O trabalho encontra-se estruturado em quatro capítulos. No primeiro capítulo abordamos, ainda que de forma geral, a temática dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos e o seu (re)surgimento na atualidade, procedendo-se à análise distintiva da negociação, da conciliação, da mediação e da arbitragem. O segundo capítulo aborda a análise conceptual e distintiva da arbitragem laboral, nomeadamente a nível da convenção de arbitragem, do tribunal...

  11. Os deveres gerais dos gestores e a regra de decisão empresarial

    Pereira, Ana Sofia Neto
    Os deveres gerais dos gestores, a responsabilidade civil e a regra de decisão empresarial são o objeto principal do presente estudo. Será incontornável que a atual conjuntura económica, marcada pela recessão generalizada e pela instabilidade dos mercados, contribuiu e contribui para a perda da confiança dos agentes económicos, o que, por corolário, acaba por afetar as sociedades comerciais. Os gestores, neste “ambiente hostil”, ao assumirem o controlo, poderão na sede das suas funções revelar alguma precipitação na tomada das suas decisões, e mesmo deliberações que acabem por não cumprir os interesses da sociedade, dado os constrangimentos estruturais evidenciados. Assim, pretendemos analisar a problemática inerente às questões ligadas à responsabilidade civil...

  12. O tratamento dos créditos laborais no Direito Insolvencial

    Carreira, Mónica Marisa Marques
    O presente estudo configura-se como uma proposta de análise das diversificadas consequências jurídicas que a declaração de insolvência de uma empresa pode produzir na esfera jurídica dos trabalhadores ao seu serviço. Inicia-se o trabalho com um enquadramento factual e jurídico do conceito de insolvência, que significa a incapacidade de cumprimento das obrigações, associada a critérios de “cash flow”, que não deverá ser confundido com os conceitos de insolvabilidade e incumprimento. Segue-se a apresentação das repercussões da insolvência da empresa nos contratos de trabalho de que é titular. Para o efeito, e tendo presente que esses efeitos jurídicos variarão em função do...

  13. O despedimento por facto imputável ao trabalhador e o acesso ao subsídio de desemprego - o destino do subsídio de desemprego em caso de acordo em audiência de partes

    Vieira, Diva Margarida de Faria
    A forma reiterada com que o despedimento afeta os trabalhadores, a declarada fragilidade do Sistema de Segurança Social que assume as prestações decorrentes desta eventualidade e o avolumar dos processos judiciais laborais decorrentes do despedimento ilícito, são três dos vetores fulcrais que concorrem para a elaboração do nosso estudo. Destarte, importa não só ter presente as formas de cessação da relação laboral, mas também as suas causas e consequências, por forma a estabelecermos uma conexão clara com a litigiosidade associada a esta desvinculação de cariz tão pessoal. Aludiremos diacronicamente ao Sistema de Segurança Social, e deter-nos-emos nos requisitos de acesso ao subsídio de desemprego. Desta forma poderemos perceber...

  14. O trabalhador estudante - especificidades no regime da prestação da atividade laboral

    Vieira, Filipa Isabel Soares da Silva
    O regime jurídico do trabalhador estudante promove a formação contínua do trabalhador através da compatibilização do estudo com o desenvolvimento da sua atividade profissional. No âmbito do referido regime encontram-se previstos diversos benefícios que o trabalhador estudante pode usufruir, se preencher os requisitos para a sua atribuição. Com este trabalho pretendemos analisar os direitos e deveres presentes no regime jurídico do trabalhador estudante português, espanhol e italiano e, consequentemente, compreender que implicações podem surgir na prestação da atividade laboral. Não podemos olvidar, contudo, que a consagração do regime do trabalhador estudante tem consequências na organização da atividade laboral da empresa,...

  15. A (In)dependência da Comissão de Auditoria nas Sociedades

    Duarte, Ana Filipa Gil
    Este trabalho tem como objetivo o estudo da comissão de auditoria, órgão de algumas sociedades anónimas, o contexto em que surge no nosso ordenamento jurídico, o seu regime jurídico e, em particular, se os seus membros agem sob a égide da independência. Numa época assolada por escândalos financeiros, em empresas de referência a nível internacional, tornou-se urgente controlar o caos e restaurar a confiança dos mercados no relato financeiro das sociedades. Neste sentido, vários países recorreram quer a normas injuntivas, quer a recomendações quer ainda a códigos de boas práticas, para instituir regras de fiscalização das sociedades, que permitissem uma real proteção dos interesses de acionistas e dos...

  16. A dissolução imediata de sociedades por deliberação dos sócios

    Felício, Sónia Alexandra dos Santos
    O presente estudo incide sobre a dissolução de sociedades por deliberação dos sócios que pode ser como veremos efetuada por via administrativa, através do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais ou em alternativa, pelo procedimento ad hoc de dissolução sem liquidação. O pressuposto essencial deste tipo de dissolução societária exige apenas que os sócios declarem que a sociedade não tem ativo e passivo a liquidar, o que conduz à situação destes encerrarem a sociedade, faltando à verdade quanto à suposta inexistência de ativo e passivo social. A ausência de mecanismos legais que atestem a veracidade das suas declarações, assim como a ausência de normas punitivas que...

  17. As deliberações abusivas: conflito entre os interesses dos sócios e o interesse social

    Alves, Marisa dos Santos
    Com a presente dissertação de mestrado pretende-se essencialmente abordar a temática das deliberações abusivas e do conflito entre os interesses dos sócios e o interesse social. A técnica do abuso do direito surgiu fundamentalmente no âmbito do direito societário para colmatar as chamadas deliberações abusivas. O princípio do abuso do direito é considerado como um princípio geral de direito, deparamo-nos, assim, com uma situação abusiva quando existe um excesso ou uma anómala utilização do direito. A temática do conflito de interesses entre o sócio e a sociedade, relativamente ao impedimento do direito de voto, é refletida pelo princípio do interesse social. O...

  18. O direito dos sócios à informação

    Clemente, Ana Rita Caseiro
    A informação é o veículo que nos permite obter conhecimento acerca de determinado assunto ou objeto. Atendendo à natureza humana, o indivíduo necessita de se manter informado e atualizado acerca do mundo que o rodeia. A informação pode ser obtida de diversas formas: por via eletrónica, de forma escrita, entre outras. Contudo, quando a informação não é obtida de fonte fidedigna pode ser incompleta ou imprecisa e pode desencadear diversos problemas ou prejuízos. Este conceito é igualmente aplicável ao nível do direito das sociedades, uma vez que o indivíduo que obtém a informação irá tomar decisões baseadas nessas mesmas informações, sejam estas erradas ou não, o que pode...

  19. O Risco nos acidentes de trabalho

    Azevedo, Ana Margarida Duro de
    Desde a sua génese, em 1913, a regulamentação dos acidentes de trabalho no nosso ordenamento jurídico baseia-se num sistema reparatório fundado na responsabilidade objetiva. A delimitação do risco protegido pela lei infortunística laboral assentava, inicialmente, numa conceção de risco quase homogénea, que gradualmente adquiriu contornos mais complexos, através da incorporação de várias conceções de risco, dando origem a divergências doutrinais. O estudo que vamos agora encetar visa determinar a natureza e delimitação dos riscos protegidos na atual lei e, bem assim, da pertinência do sistema reparatório nacional. Com vista à concretização deste objetivo, analisaremos legislação atinente ao regime reparatório dos acidentes de trabalho, desde a sua origem, para compreender o...

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